A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Santa Catarina (FCDL/SC) lançaram serviço inédito no país para atender a inovação do novo Código de Processo Civil (CPC). O Termo de Cooperação Técnica n. 44/2015 ajusta os procedimentos e o sistema do FCDL/SC para disponibilizar a partes e advogados a inscrição e cancelamento em cadastro de inadimplentes em ações judiciais, conforme previsto no artigo 782, § 3º, do CPC. O serviço está em funcionamento desde o dia 10 de agosto e permite que magistrados e chefes de cartório atendam à lei, que prevê a possibilidade de a parte pedir a inclusão, em ação executiva, do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Tanto a inscrição quanto o cancelamento, em caso de quitação ou garantia da execução, podem ser feitos pelo cartório judicial, com acesso direto ao sistema do FCDL/SC em menu próprio, e seus efeitos são imediatos (on-line). Caso a CDL receba alguma ordem judicial para inscrição junto ao SPC ou algum comprovante de pagamento do boleto de pedido de inscrição deve entrar em contato junto ao departamento jurídico da FCDL/SC através do sistema de chamados para orientação. Departamento Jurídico FCDL/SC
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