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FCDL aprova medidas do Governo Federal para flexibilizar uso dos cartões de crédito

Presidente da Federação, Ivan Tauffer
Presidente da Federação, Ivan Tauffer

Os lojistas e consumidores serão beneficiados com as novas regras do governo federal para o uso do cartão de crédito, conforme análise do empresário Ivan Tauffer, presidente da Federação das CDLs de Santa Catarina.

Na quarta-feira, 26 de dezembro, o presidente Michel Temer assinou uma Medida Provisória (MP) que permite a cobrança de preços diferentes dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado. A decisão permitirá que o lojista fixe um preço diferenciado em compras feitas com cartão de crédito e um outro preço para aqueles que pagam à vista, em espécie. A medida torna nula cláusula contratual que proíba ou restrinja tal diferenciação de preços.

“O principal impacto será no direito dos lojistas em praticarem preços distintos nas vendas à vista e no cartão de crédito. O comerciante precisa aguardar até 30 dias para receber das administradoras de cartões e ainda paga taxas que variam entre 2,5% e 7% sobre o valor das vendas. É lógico que vender à vista, recebendo em dinheiro, é mais vantajoso e o lojista pode repassar essas vantagens para os consumidores, ganhando em volume e fidelizando seus clientes”, afirma o dirigente lojista.

Tauffer, que é lojista em São Miguel d’Oeste, lembra que qualquer mudança nas margens faz diferença neste período de retração de vendas. “Até o cheque pré-datado ganha fôlego neste novo cenário, pois o consumidor pode parcelar e o comerciante tem ferramentas de crédito que oferecem segurança cadastral, sem pagar as mesmas taxas das administradoras de cartões”, disse.

O presidente da FCDL/SC também observou que existe um “duopólio” das administradoras de cartões no Brasil, com duas bandeiras dominado o mercado – e a intervenção do Governo Federal pode estimular a concorrência.

“Na prática, muitos lojistas já oferecem preços mais baixos para quem compra em dinheiro. As medidas do Governo legalizam uma situação comum”. Segundo Tauffer, o ideal é que o Estado interfira o mínimo possível nas relações de consumo. “A livre concorrência acaba imperando e premiando quem concede mais aos seus clientes. Mas neste caso há uma distorção muito forte, em especial nos juros praticados pelas administradoras de cartões, que estão entre os mais altos do mundo. A redução significativa dos juros seguramente promoverá o consumo e reduzirá o endividamento”.

A permissão de preços diferentes para pagamento no cartão de crédito ou à vista, por exemplo, foi um dos pontos do pacote de medidas microeconômicas anunciado pelo governo no dia 15 de dezembro.

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