Após a solicitação da MP 881/19, para apresentar emendas que permitissem a
venda de medicamentos em supermercados na Lei de Liberdade Econômica ser
negada, o site das Casas Bahia, Magazine Luiza, Americanas e Ponto Frio
disponibilizam medicamentos para venda. As lojas estão intermediando a venda de
medicamentos para a Drogaria São Paulo, Pacheco e outras redes.

Os medicamentos estão no e-commerce das lojas, geralmente, nas abas de produtos
para a saúde, suplementos, artigos esportivos ou dermocosméticos. Dentre os
medicamentos, estão: Paracetamol, Sinvastatina, Diclofenaco e outras opções para
pedras nos rins, espinhas e ejaculação precoce. Clicando no produto para a compra,
pode-se ler a indicação de que o item é vendido e entregue pela Drogaria São Paulo,
Pacheco, Farmanutri Popular, entre outras.

O parecer da Anvisa e da Abrafarma
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicou no dia 9 de julho, uma
medida cautelar contra o Magazine Luiza, apontando a proibição da
comercialização, distribuição, propaganda e uso, com a seguinte motivação:
comprovada a divulgação/comercialização de medicamentos por empresa sem
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), em desacordo com o Art. 50 da
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) confirma que
sem AFE as lojas varejistas não podem vender tais medicamentos. Isso se deve por
não apresentarem diversos documentos que regularizam a venda. Esses
documentos servem como medida de segurança para evitar a venda inadequada de
medicamentos.

Infrações cometidas
As lojas estão infringindo normativas em relação a propaganda, publicidade e
informação dos medicamentos, as boas práticas farmacêuticas; e sobre o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos. Além disso, outra questão irregular ocorre na venda dos medicamentos.
A venda só pode ser realizada on-line através do site do estabelecimento ou da
respectiva rede de farmácia ou drogaria. Além de outras infrações. Ainda não se
sabe sobre medidas cautelares contra as outras lojas de departamentos que estão
utilizando a mesma prática.

Fonte: Newtrade