Entra em vigor nesta terça-feira (9) o cadastro positivo compulsório. O sistema,
instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê a adesão automática
no repasse, sem consentimento, de informações de histórico de pagamento de
cidadãos a bureaus (escritórios) de crédito (como SPC – Centralização de Serviços
dos Bancos e Serviço de Proteção ao Crédito).

Eles servirão de base para atribuição de notas de crédito a cada cidadão, que serão
utilizadas como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários,
entre outras operações. O cadastro positivo já existe no país. Contudo, dependia da
autorização do indivíduo para que fosse incluído na lista.

A diferença da nova modalidade consiste na adesão automática, sem que a pessoa
tenha de dar qualquer permissão para que informações de histórico de pagamento
possam ser avaliadas pelos bureaus de crédito para formar as notas.

Serão avaliados os “dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de
crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento”, conforme
descrito na lei.

Entram aí, por exemplo, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de
cartão de crédito, que dívidas ela tem, com que empresas e sua capacidade
financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, inclusive, ser
consideradas informações de desempenho também dos familiares de primeiro grau.

A lei vetou o uso de algumas informações pessoais dos cidadãos para a formação da
nota, como as que “não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas
relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às
convicções políticas, religiosas e filosóficas”.

Essas notas (ou score, no termo em inglês utilizado entre as empresas) podem ser
empregadas por empresas e instituições financeiras para determinados tipos de
transação.

Cada empresa vai definir a forma de adotar as notas e que tipo de restrição
determinados índices podem trazer, como na diferenciação de condições, taxas de
juros ou de acesso a serviços.

Recusa
Os consumidores que não quiserem ter seus dados incluídos no cadastro positivo
podem solicitar a retirada. Essa requisição deve ser feita juntamente aos bureaus de
crédito.

Caso a pessoa desista da saída do sistema, pode pedir o retorno ao cadastro. Esses
procedimentos podem ser realizados presencialmente ou por meio dos sites dessas
empresas.

Benefícios
Para o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir,
o novo sistema pode gerar benefícios aos consumidores. “Com o cadastro positivo
você tem uma pontuação mais próxima realmente do seu comportamento. Tendo
essa pontuação mais próxima, os agentes de crédito podem fazer melhor avaliação
e dar uma taxa melhor de juros, considerando o seu perfil”.

A promessa do novo cadastro positivo é que com tais informações, bancos, fintechs
e outras instituições reduzam taxas e juros. Segundo Sfeir, em países que adotaram
esse modelo houve queda de 45% da inadimplência, o que causou impacto na
redução de spreads bancários. Com isso, haverá espaço para incluir pessoas no
sistema de crédito, beneficiar micro e pequenas empresas e aumentar a
arrecadação.

Riscos
Na avaliação do coordenador de direito digital do Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor (Idec), Diogo Moyses, além do cadastro positivo violar a privacidade dos
consumidores, há problemas a serem resolvidos na sua implementação.

O primeiro é o fato de a legislação apontar a possibilidade de uso de alguns dados
não expressos, o que abriria espaço para abusos. Por isso, acrescenta, é importante
que o Banco Central e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (aprovada em lei
neste ano, mas ainda não criada pelo governo) regulamentem de forma detalhada
os registros dos consumidores que podem ser utilizados para a formação da nota.

A segunda preocupação envolve em que tipo de transação a nota de crédito será
admitida. Ele cita como exemplo as operadoras de telefonia, que já estão
restringindo o acesso a planos pós-pagos a pessoas com notas baixas.

“Há um receio que o score seja utilizado para cercear o acesso dos consumidores
além das relações de crédito. Milhões de consumidores podem ser excluídos
economicamente. Em vez de gerar inclusão, o cadastro pode se tornar instrumento
de exclusão. Ainda mais com cenário de pessoas desempregadas e aumento da
inadimplência”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil