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Como as mudanças no Supersimples podem ajudar os empreendedores

Neste mês a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no Supersimples, ou Simples Nacional. De acordo com o texto, poderão aderir ao Simples Nacional as empresas de pequeno porte com receitas brutas de até R$ 4,8 milhões ao ano. Atualmente, o teto para participação dessas empresas no programa é de R$ 3,6 milhões anuais. Para o microempreendedor individual o teto passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Segundo Renato Borelli, coordenador da área tributária do Menezes Advogados, essa alteração, por si só, já é capaz de possibilitar que diversas empresas que antes não estavam incluídas, agora possam aproveitar o sistema de recolhimento. “Este projeto possibilita ainda que entidades como cooperativas e Oscips se enquadrem como optantes do Simples e estende para outros tipos de atividades a possibilidade de aderir ao Simples”, afirma Borelli.

No caso das microempresas que quiserem aderir ao programa, a proposta aumenta o teto da receita bruta anual de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Além disso, o texto amplia o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas, de 60 para 120 meses.

De acordo com o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, um trecho importante do texto aprovado resolve o medo do empresário de ultrapassar o limite de receita previsto pelo Supersimples. “Isso ocasiona o fim do direito ao regime tributário diferenciado (Supersimples), com a chamada “morte súbita”, agora se estabeleceu a chamada rampa progressiva, na qual o empresário pagará os tributos sobre o que exceder o limite de arrecadação previsto”, explica Domingos.

Segundo Domingos, esse ajuste se faz necessário pois, se por um lado a criação do Simples Nacional foi positivo, por outro o tratamento diferenciado e favorecido nesses casos, também criava uma ‘trava de crescimento’. “Não havia um regime transitório desse tipo para os demais. Assim, o raciocínio era simples, se a empresa faturava em um ano um pouco mais que R$ 3,6 milhões, no próximo ano fiscal terá uma carga tributária igual a uma empresa que fatura muito mais e se enquadra no Lucro Presumido ou Lucro Real”, analisa Domingos. Segundo ele, isso levava muitos empresários a repensarem seu crescimento ou partir para sonegação fiscal. “Assim sendo, essa mudança era fundamental”, completa o diretor da Confirp.

Borelli afirma que o projeto de lei também estipula que, para recolhimento do Simples com utilização de alíquotas mais favoráveis, alguns setores (em especial prestadores de serviços) deverão obedecer a um percentual entre folha de salários e receita bruta. “Ou seja, quando a despesa com folha de salários representar certo percentual do faturamento, a empresa poderá se encaixar numa alíquota inferior e, portanto, ter uma carga tributária menor”, explica. Essa medida, segundo Borelli, tem a pretensão de estimular a criação de empregos formais.

No entanto, Domingos acredita que esse não é o ajuste ideal. “Mas apesar de não recuperar as perdas inflacionárias, a proposta se mostra viável”, avalia. Borelli tem uma visão semelhante. “Estas alterações acabam por deixar o sistema mais complexo do que o atual, especialmente no que se refere ao recolhimento do ISS e do ICMS para as empresas que faturarem valores entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões”.

Por fim, é sempre relevante que as empresas, ainda que possuam faturamento que as possibilite aderir ao Simples, façam simulações de como seriam tributadas acaso estivessem em outros regimes (Lucro Real e Lucro Presumido). “Isso é importante para que se cerquem de todas as informações necessárias, vez que a adesão a um destes sistemas vale para todo o ano fiscal” finaliza Borelli.

A versão aprovada foi a mesma que já havia passado pelo Senado Federal e agora vai para a sanção do presidente Michel Temer. Contudo, a previsão é de que a mudança entre em vigor a partir de 2018.

Fonte: Portal No Varejo

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