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Projeto de Lei vai desburocratizar as vendas multicanais no Brasil

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados, iniciou o debate
sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/2019 de autoria do Deputado
Federal Enrico Misasi (PV/SP), vai desburocratizar as vendas multicanais no Brasil. A
ideia central do PLP é permitir que o consumidor possa optar em receber as suas
compras feitas pela internet, em outros locais que não a sua casa, como por
exemplo estabelecimentos comerciais próximos de casa ou do trabalho
(supermercados, postos de gasolina, padarias, farmácias, etc).

Para o Presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm),
Mauricio Salvador, se aprovado, o projeto vai destravar o Omnichannel no Brasil,
“essa modalidade de compras omnichannel é a que mais cresce nos Estados Unidos,
Europa e Ásia. Aqui no Brasil a Lei não permite. Tem muitas pessoas que não
compram pela internet porque não podem receber os produtos em casa, seja por
conta de não ter ninguém em casa nos horários de entrega ou porque moram em
regiões de difícil acesso, como áreas de risco ou zonas rurais, por exemplo. A o PLP
148/2019 vai mudar isso”. Complementa Salvador.

De acordo com o advogado tributarista e presidente do comitê de omnichannel da
ABComm, Guilherme Henrique Martins Santos, a atual legislação fiscal não permite
a realização do conceito de omnichannel. As empresas que conseguem operar deste
modo, ou tiveram que fazer uma complexa engenharia fiscal ou possuem um
Regime Especial junto à Secretaria de Fazenda, o que é bastante moroso, complexo
e custoso de se obter. “Isso acaba fazendo com que o omnichannel no Brasil seja
hoje, uma exclusividade dos grandes grupos, não acessível aos micro e pequenos
empresários” diz Santos.

Para o deputado Enrico Misasi, a ideia de alterar este ponto na Lei se dá,
justamente, para que os Estados não possam restringir, barrar ou autuar este tipo
de operação, sobretudo em relação às micro, pequenas e médias empresas, que não
conseguem pleitear a concessão de regimes especiais junto às Secretarias de
Fazenda ou realizar engenhosos planejamentos tributários para driblar as atuais
barreiras fiscais existentes, “nossa proposta não altera em nada as alíquotas ou a
arrecadação de impostos, somente reduz a burocracia das empresas que vendem
pela internet, permitindo que outros estabelecimentos comerciais se credenciem
para receber produtos comprados no ?e-commerce”, afirmou o deputado.

Além de desburocratizar, o texto do projeto de lei, permite que mais
empreendedores tenham acesso ao comércio eletrônico, bem como cria
oportunidades de empregos para uma grande malha de comércios locais se
transformarem em distribuidores de mercadorias compradas online.

Um ponto bem destacado na justificativa do projeto, é que, atualmente existem
muitas áreas de risco no Brasil, onde os caminhões de entrega não chegam nem
com escolta. O PLP 148/2019 permitirá que que as pessoas que moram nessas
regiões, comprem online e retirem o pacote em um estabelecimento comercial
próximo, mas fora da área de risco.

“Comprar pela Internet significa ter acesso a milhões de produtos com preços mais
baixos, incluindo medicamentos” diz o deputado Enrico Misasi. “Vale destacar que
muitas regiões carentes e rurais não conseguem realizar compras pela internet
devido aos custos elevados de frete, com a aprovação da desburocratização, essas
pessoas poderão receber seus pacotes em estabelecimentos comerciais”,
complementa.

Especialistas do comércio eletrônico apontam um outro ganho substancial se o PLP
148/2019 for aprovado, os estabelecimentos comerciais que se credenciam como
pontos de retirada das compras online, em sua maioria de micro e pequenos
empreendedores (padarias, farmácias, minimercados, etc), receberão mais fluxo de
pessoas e por conta disso, incremento em suas vendas.

No entanto a maior expectativa para os proprietários de comércio eletrônico, é a
redução no preço do frete. A ampliação de pontos de retirada de mercadorias
permitirá a eficiência na rota de entrega e fará com que os preços de frete sejam
mais baratos do que nas entregas feitas na porta do consumidor. Segundo Salvador,
a ABComm, estima que se for aprovada ainda esse ano, já haverá um incremento de
25% nas vendas do e-commerce em 2020, ou seja, um adicional de 75 milhões de
pedidos, gerando mais empregos.

Outro ponto de destaque apontado pelo deputado Enrico Misasi é que essa
mudança, propiciará o incentivo à inovação, atraindo mais startups no setor de
logística, conhecidas como LogiTechs, e e-commerce. “A entrega de compras on-line
em milhares de novos estabelecimentos, abrirá diversas possibilidades de inovação
e tecnologia logística.”, afirmou o parlamentar.

A tramitação do PL 148/2019, está ocorrendo em ritmo acelerado, o deputado Paulo
Ganime (Novo/RJ) já foi designado o relator da matéria, após a avaliação na
Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto irá para Comissão de Justiça e
Redação. Para Mauricio Salvador, se o projeto se tornar lei, “daremos um passo
importante no e-commerce brasileiro, ampliando a segurança e a experiência do
consumidor”.

Fonte: Varejo ESPM

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