Informativo Jurídico
Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ
Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer […]
Continue lendoA importância da participação da sociedade organizada no cumprimento da lei 17.501/2018
Recentemente uma cidade foi novamente vítima de uma Feira Itinerante, dessas que causam estragos no comércio local, entregam produtos sem origem e garantia aos consumidores e ceifam o Estado com o não recolhimento das obrigações tributárias, causando desleal concorrência com o comércio estabelecido. A FCDL/SC por seus departamentos agiu de forma concreta em algumas frentes […]
Continue lendoDOS RISCOS DA APRESENTAÇÃO PARA PROTESTOS DE “QUALQUER TÍTULO” COMO DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO (DMI)
Primeiramente, cumpre esclarecer que os cartórios não são responsáveis pelas informações prestadas pelo credor quando da indicação dos títulos para protesto. O cartório poderá aceitar títulos vencidos ou com indicações trocadas quanto à espécie, enfim, toda a informação apresentada não será submetida à averiguação e será considerada e levada a protesto. Contudo, a indicação para […]
Continue lendoSupermercado indenizará cliente que sofreu queda em piso molhado não sinalizado
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou rede de supermercados a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, cliente que sofreu queda no interior do estabelecimento em razão da falta de aviso sobre piso molhado. O autor conta que em consequência da queda teve lesão de tríceps braquial e precisou ser […]
Continue lendoSTJ RECONHECE DESPROPORÇÃO E REDUZ MULTA CONTRATUAL DE 30% PARA 0,5%
3ª turma considerou ínfimo o grau de culpa do devedor, que atrasou em apenas 1 dia útil o pagamento de duas parcelas. A 3ª turma do STJ reconheceu desproporção e reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do […]
Continue lendoConsumidor receberá indenização por inseto encontrado em alimento de preparo de pizza
A 4ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 5 mil os danos morais a serem pagos por um frigorífico a consumidor que encontrou inseto em uma linguiça. O autor comprou o alimento para confraternização de amigos e, após o consumo de uma pizza, observou algo estranho na calabresa reservada para o preparo da segunda. […]
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