Informativo Parlamentar

Edição Nº 02/2016 -

Senadora Marta Suplicy é relatora do projeto (foto: Jefferson Rudy - Agência Senado)
Senadora Marta Suplicy é relatora do projeto (foto: Jefferson Rudy – Agência Senado)
Senado aprova texto base de atualização das regras do supersimples

O Senado aprovou, em primeiro turno, na segunda quinzena de junho, a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar. Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados e, se aprovada, deve ainda passar pela sanção presidencial. A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy, explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples. Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 – Complementar). Entre as mudanças está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa de regime tributário. Na Câmara, os deputados chegaram a aumentar o teto da receita bruta anual de empresas que podem aderir ao Supersimples para R$ 14,4 milhões. No entanto, a atualização foi considerada excessiva pelos senadores, que modificaram a proposta. No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual dos empreendimentos desta modalidade que quiserem aderir ao Supersimples. O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas, segundo Marta, para simplificar a lógica de todo o sistema. A ideia inicial era que os ajustes já valessem para 2017. Mas, depois de uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira, a maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil. Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto ainda isenta alguns tipos de empresa na exportação e prevê a figura do investidor anjo – uma pessoa com recursos que financia diretamente empreendimentos em seu estágio inicial (start up). Uma emenda do senador Ronaldo Caiado pedia a inclusão da atividade médica no Supersimples. Apresentada em forma de destaque, a emenda foi aprovada por 47 votos a favor e 8 contrários, além de uma abstenção. Outro ponto da proposta aprovada pelo Senado aumenta o prazo para que o empresário pague dívidas tributárias no âmbito do Supersimples. Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pela Presidência da República, o pequeno e o microempresário endividados poderão optar, em um prazo de 90 dias, pelo parcelamento de seus débitos tributários em 120 meses. Os valores das parcelas, no entanto, não poderão ser menores do que R$ 300 para micro e pequenas empresas, e, R$ 150, para microempreendedores individuais. Se não fizer a opção dentro dos 90 dias, o participante precisará quitar as dívidas tributárias em 60 meses, como normalmente prevê o programa. Para o presidente da FCDL/SC, Ivan Tauffer, a aprovação no Senado é uma vitória a ser comemorada pelo varejo catarinense. “Esta é uma das formas de incentivar o crescimento sem onerar ainda mais o setor produtivo, mas o ideal seria que as medidas começassem a valer já em 2017”, pontua Tauffer. Com informações: Agência Senado

Agenda Parlamentar

PL 527.5/2015: De autoria do deputado estadual Julio Cesar Ronconi, dispõe sobre a proteção civil quando da inclusão e exclusão dos nomes e cadastros de pessoa física nos cadastros de proteção ao crédito. PL 108/2016: De autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Ambos os projetos previam que a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou banco de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, de qualquer informação de inadimplemento dispensasse a autorização do devedor. Mas, se a dívida não fora protestada ou não estivesse sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de Aviso de Recebimento (AR) assinado no endereço fornecido pelo consumidor. Para os dois projetos foi realizado um forte trabalho junto aos deputados, de informação e argumentos com embasamento técnico, alertando sobre o impacto que a aprovação dos projetos provocaria. Como resultado, as proposições foram rejeitadas já na Comissão de Constituição e Justiça, impedindo o prosseguimento da tramitação. O presidente da FCDL/SC, Ivan Roberto Tauffer, e suas assessorias jurídica e parlamentar, representadas respectivamente por, Dr. Rodrigo Titericz e Christiane Montano Vega, participaram de inúmeras reuniões com deputados e se fizeram presentes nas reuniões da Comissão de Constituição de Justiça, sempre defendendo firmemente  o arquivamento do projeto. Como resultado, o PL 527.5/2015, foi arquivado em 04/05/2016 e, o PL 108.1/2016, arquivado em 02/06/2016.

Destaque

COFEM: reivindicações no Fórum Parlamentar Catarinense

Presidente da FCDL/SC representa varejo catarinense

Presidente da FCDL/SC representa varejo catarinense

Concessão das BRs de Santa Catarina e implantação das mudanças do Supersimples já em 2017 foram os principais pedidos feitos pelo presidente da FCDL/SC, Ivan Tauffer, a senadores e deputados federais.  Na reunião, as lideranças empresariais integrantes do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (COFEM), da qual a FCDL/SC também faz parte, entregaram uma agenda de trabalho para dar fôlego ao setor produtivo visando a retomada da atividade econômica e geração de empregos. A pauta de reivindicações foi entregue no Fórum Parlamentar Catarinense, em Brasília, na quarta-feira, 6 de julho.

Curiosidade

Fluxograma de Tramitação

Para conhecer o caminho percorrido por uma proposição legislativa, desde o início de sua tramitação, quando é apresentada pelo seu autor, um Deputado, uma Comissão, Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Governador do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador-geral de Justiça ou por iniciativa popular que será exercida junto a Assembleia Legislativa, conforme art. 50 § 1º da Constituição do Estado, até ser transformado em Lei ou ser arquivado por rejeição, veto ou de acordo com o Regimento Interno, acesse o link.

Estrutura Parlamentar da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Plenário É o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo. É soberano e composto unicamente por deputados. Nas Sessões Plenárias, os parlamentares debatem e decidem sobre os processos legislativos, aprovando ou rejeitando projetos de lei, requerimentos etc. Na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Plenário Deputado Osni Régis se situa no hall, sendo aberto ao público. As bancadas dos deputados são voltadas para a Mesa em que têm assento o Presidente, os dois Vice-Presidentes e Secretários. Nele são realizadas as sessões ordinárias, solenes etc. Para receber os cidadãos catarinenses, à frente, e nas laterais da sala, em plano mais elevado, se situam as galerias. Em volta do Plenário, também estão dispostas cadeiras para receber o público e a imprensa. Gabinete Parlamentar A Assembléia Legislativa de Santa Catarina dispõe de 40 gabinetes dispostos nos três andares da Casa e no Anexo. As dependências onde atuam o deputado e sua equipe são dotadas da infra-estrutura adeqüada para o desenvolvimento das atividades parlamentares e para receber e atender os cidadãos catarinenses. Comissões A Comissão Parlamentar é um órgão do Poder Legislativo composto por um grupo de deputados. Sua função é analisar os projetos de lei e demais proposições legislativas e ainda fiscalizar os atos do Poder Executivo. As Comissões podem ser Permanentes, Mistas, Especiais, de Ética e Decoro Parlamentar e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). As Comissões se reúnem em salas próprias, localizadas no pavimento térreo do Palácio Barriga Verde. Mesa A Mesa da Assembléia Legislativa de Santa Catarina é o órgão que coordena e dá suporte às atividades administrativas e parlamentares da Casa, inclusive dirigindo as sessões ordinárias. É composta por sete deputados (Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário e 4º Secretário) eleitos em voto aberto por seus colegas parlamentares. A eleição dos componentes da Mesa ocorre de dois em dois anos, sendo que os deputados eleitos não poderão ocupar o mesmo cargo na eleição subseqüente, com exceção do Presidente que pode exercer até dois mandatos consecutivos. Saiba mais sobre a Mesa da Assembléia consultando o Capítulo IV do Regimento Interno da Casa. Procuradoria A Procuradoria é o órgão que presta assessoria jurídica ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aos componentes da Mesa, às Comissões e aos deputados. Emite parecer técnico-jurídico sobre consultas, editais, contratos, convênios, regulamentos e outros, além de prestar, quando solicitada, consultoria técnica acerca de questões regimentais relacionadas ao processo e aos procedimentos legislativos. Diretoria geral A Diretoria Geral, como o próprio nome diz, dispõe sobre as demais diretorias com o poder de dirigir, supervisionar e controlar, por delegação do Presidente, a execução dos serviços relacionados à administração e à economia interna da Casa. Também desenvolve, implanta e acompanha os programas de planejamento, organização, controle, coordenação e gerência de atividades técnico-administrativas do Palácio Barriga Verde. Entre suas importantes contribuições está o desenvolvimento da proposta anual do plano diretor com base nas informações apresentadas pelos setores da Assembléia. Gabinete da presidência O Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, subordinado diretamente à Presidência, tem as atribuições de assessorar o Presidente, bem como preparar os expedientes necessários para a realização de suas atribuições. Chefia de gabinete A Chefia de Gabinete da Presidência tem a função de assistir ao Presidente e aos demais membros da Mesa nas questões de natureza política e ou institucional. É um elo entre a Presidência e os membros da Mesa, as lideranças partidárias e demais deputados, coordenando as atividades do Gabinete da Presidência, inclusive representação política. A Chefia de Gabinete trabalha em conjunto com a Secretaria Geral e as Coordenadorias de Eventos, da Biblioteca, da Casa Militar e da Escola do Legislativo. Diretoria legislativa A Diretoria Legislativa tem ação ampla. É responsável por planejar, orientar, coordenar, controlar e dar suporte à execução das atividades parlamentares que incluem o trabalho da Consultoria Legislativa e das Coordenadorias que a integram. Também dá suporte técnico às atividades do Colegiado de Bancada e da Mesa da Assembléia. Desta Diretoria depende o bom andamento das sessões plenárias. Engloba as Coordenadorias de Apoio ao Plenário, de Expediente, de Documentação, de Publicação, de Taquigrafia, do Orçamento Estadual, das Comissões e as Gerências de Redação, do Centro de Memória, da Comissão Parlamentar de Inquérito e de Controle e Registro das Proposições. Diretoria administrativa e de tecnologia A Diretoria Administrativa e de Tecnologia viabiliza o bom funcionamento da Casa oferecendo suporte a todos os setores relacionados à infra-estrutura. A Diretoria responde pela boa execução dos seguintes serviços: limpeza, transportes, informática, gráfica, informações, almoxarifado etc. É responsável pela supervisão dos sistemas de informações, apoio logístico e tecnológico dos setores e elaboração e manutenção do plano diretor. Também propõe diretrizes para a conservação dos bens móveis e imóveis da Casa. Diretoria de Recursos Humanos A Diretoria de Recursos Humanos é responsável pelos procedimentos relacionados aos funcionários da Casa, desde estágios, avaliação, registros funcionais, folha de pagamento, até a assistência de saúde. Engloba as Coordenadorias de Processamento do Sistema de Pessoal, de Planejamento e Avaliação de Pessoal, de Saúde e Assistência, de Estágios Especiais e de Atos e Registros Funcionais. Diretoria Financeira A Diretoria Financeira é responsável pelos registros contábeis da receita e da despesa e acompanhamento dos resultados da gestão financeira, elaboração dos balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis. Também emite empenhos, controla as prestações de contas dos responsáveis por valores ou verbas, escrituração do livro-caixa, movimentação, guarda ou restituição dos valores e pagamentos devidamente autorizados. Engloba as Coordenadorias de Tesouraria, de Contabilidade, de Contas, do Orçamento Parlamentar e de Execução Orçamentária. Diretoria de Comunicação Social A Diretoria de Comunicação Social é responsável pela interação do Legislativo com a sociedade, viabilizando a transparência do poder público por intermédio da informação (Jornal Al Notícias, Rádio Alesc Digital, TVAL e Site da Assembléia Legislativa). É responsável pela imagem institucional da Assembléia, gerenciando a publicidade e as pesquisas de opinião. Organiza o planejamento estratégico da comunicação, a coleta de informações internas e propicia o acesso dos veículos de comunicação à informações fidedignas sobre as atividades parlamentares. Engloba as Coordenadoras de Imprensa, da TVAL e da Rádio Alesc Digital. Com informações: Alesc

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Projetos de Leis

A FCDL/SC disponibiliza em seu site os projetos de leis relacionados ao movimento lojista. Para conhecê-los, é preciso acessar a área de conteúdo exclusivo do portal mediante login e senha. Em seguida, o usuário encontrará na aba institucional o menu Legislação e, em seguida, a área Projetos de Leis.

Informativo Parlamentar

O Informativo Parlamentar tem o objetivo de mostrar para as CDLs o que acontece nos Poderes Legislativo e Executivo, acompanhando, esclarecendo e informando sobre os temas/decisões que podem afetar o nosso segmento.

Devido ao grande número de sugestões e proposições dos parlamentares não será possível mostrar aqui de uma vez só todos os projetos que hoje tramitam na ALESC. Contudo, a FCDL/SC, por meio de sua assessora parlamentar, Christiane Montano Vega, está à disposição para falar sobre todos os projetos, para sanar qualquer tipo de dúvida e receber sugestões das CDLs no e-mail: christiane.vega@fcdl-sc.org.br ou pelos telefones: (48) 3251-5337 / 9616-4448.

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