Informativo Parlamentar

Edição Nº 03 -

Presidente da Alesc e deputado estadual Darci de Matos recebem Ivan Tauffer

Em constante acompanhamento e monitoramento de projetos de lei que afetam ou são de interesse do movimento lojista, a FCDL/SC busca estreitar o relacionamento entre as CDLs, Federação e poder legislativo. As visitas e reuniões com integrantes do poder legislativo fazem parte destas atividades. Dois encontros recentes foram liderados pelo presidente da Federação das CDLs, Ivan Tauffer, com participação da assessoria parlamentar da entidade, Christiane M. Vega de Oliveira.

Recebido em audiência na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), em encontro ocorrido no dia 19 de abril, o presidente da FCDL/SC convidou o presidente da Casa, deputado Silvio Dreveck, para participar da 47ª Convenção Estadual do Comércio Lojista, que acontecerá de 18 a 20 de maio no Costão do Santinho, em Florianópolis. Na oportunidade, o presidente da Federação expôs as questões que afetam o varejo catarinense dentro do cenário econômico vivido pelo país atualmente.

No mesmo dia, o presidente Ivan Tauffer esteve reunido com o presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), Darci de Matos, quando aproveitou para também convidar o deputado para prestigiar a 47ª Convenção Estadual do Comércio Lojista.

Assessoria Parlamentar

Objetivo: Representar e defender os interesses do movimento lojista nos poderes legislativo e executivo, influenciando nas decisões políticas, seja para promover seus interesses ou evitar que decisões que possam prejudicar, sejam aprovadas.

Como funciona?
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Agenda Parlamentar

Atualmente tramitam na Assembleia Legislativa do Estado 56 Projetos de Leis que de alguma forma interferem no varejo ou são de interesse econômico.

Os primeiros projetos de 2017:

PL Nº 53.3/2017: de autoria do Deputado Estadual Patrício Destro, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Situação: está na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do Deputado Estadual Darci de Matos.

PL Nº 58.8/2017: de autoria do Deputado Estadual Ricardo Guidi, que dispõe sobre período de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados para pessoas com deficiência e idosos.
Situação: está na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do Deputado Estadual José Nei Ascari.

PL Nº 65.7/2017: de autoria do Deputado Estadual Serafim Venzon, que dispõe sobre o dever de os bares, restaurantes, cafés, hotéis, casas de shows e estabelecimentos similares fornecerem gratuitamente água potável a seus clientes.
Situação: está na Comissão de Constituição e Justiça sob relatoria do Deputado Estadual Marcos Vieira.

BRASÍLIA
Reforma Trabalhista
PL 6786/2016
, de autoria do Poder Executivo, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
Situação: a Câmara dos Deputados aprovou Pedido de Urgência no dia 19/04 acelerar a tramitação da reforma. O objetivo é votar a proposta na comissão especial na próxima terça (25/04) e, no plenário, na quarta (26/04).

Reforma da Previdência
PEC 287/2016
, de autoria do Poder Executivo, altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Situação: o projeto tramita em Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016. O relator Deputado federal Arthur Maia ( PPS -BA)  apresentou o relatório no dia 19/04, mas os integrantes da comissão pediram vistas coletiva e a discussão do relatório será iniciada na próxima terça (25/04) e a votação a partir do próximo dia 02/05.

 

Informativo Parlamentar 

O Informativo Parlamentar tem o objetivo de mostrar para as CDLs o que acontece nos Poderes Legislativo e Executivo, acompanhando, esclarecendo e informando sobre os temas/decisões que podem afetar o nosso segmento.

Devido ao grande número de sugestões e proposições dos parlamentares não será possível mostrar aqui de uma vez só todos os projetos que hoje tramitam na ALESC. Contudo, a FCDL/SC, através de sua assessoria parlamentar, Christiane M. Vega de Oliveira, está à disposição para falar sobre todos os projetos, para sanar qualquer tipo de dúvida e receber sugestões das CDLs, através do e-mail: christiane.vega@fcdl-sc.org.br ou pelos telefones: (48) 3251-5337/9.9616-4448.

Projetos de Leis

A FCDL/SC disponibiliza em seu site os projetos de leis relacionados ao movimento lojista. Para conhecê-los, é preciso acessar a área de conteúdo exclusivo do portal mediante login e senha. Em seguida, o usuário encontrará na aba institucional o menu Legislação e, em seguida, a área Projetos de Leis.

Informativo Parlamentar

O Informativo Parlamentar tem o objetivo de mostrar para as CDLs o que acontece nos Poderes Legislativo e Executivo, acompanhando, esclarecendo e informando sobre os temas/decisões que podem afetar o nosso segmento.

Devido ao grande número de sugestões e proposições dos parlamentares não será possível mostrar aqui de uma vez só todos os projetos que hoje tramitam na ALESC. Contudo, a FCDL/SC, por meio de sua assessora parlamentar, Christiane Montano Vega, está à disposição para falar sobre todos os projetos, para sanar qualquer tipo de dúvida e receber sugestões das CDLs no e-mail: christiane.vega@fcdl-sc.org.br ou pelos telefones: (48) 3251-5337 / 9616-4448.

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