Informativo Parlamentar

Edição Nº 04 -

UM ANO DE DECISÕES E CONQUISTAS NA AÇÃO PARLAMENTAR

A Assessoria Parlamentar da FCDL/SC realiza o acompanhamento, monitoramento e ações em projetos de lei que afetam o varejo ou são de interesse do movimento lojista. A Federação representa e defende os interesses do movimento lojista nos poderes legislativo e executivo participando também da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista da Assembleia Legislativa. Em 2017 diversos avanços foram conquistados , entre os quais destacamos:

PL 210.9/2015:
A busca pela regulamentação das chamadas feiras itinerantes tem merecido atenção do movimento lojista com posicionamentos da FCDL/SC mobilizando parlamentares solicitando uma legislação mais rigorosa. Em decorrência desta mobilização foi possível a aprovação do PL 210.9/2015, que dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina. O Projeto foi aprovado por unanimidade, seguindo para apreciação do Governador.

Pontos a destacar no projeto:
– É vedada realização no período de 30 (trinta) dias anteriores às seguintes datas especiais do comércio: dia das mães, dia dos pais, dia das crianças, páscoa e natal;
– Exigido prova de locação e instalação de espaço físico destinado ao funcionamento de um posto de atendimento local para eventuais reclamações dos consumidores e para troca de produtos com vícios ou defeitos, bem como para a intermediação de relações entre fornecedor e consumidor.

PL 53.3/2017:
Este projeto cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independente de ficar caracterizada a receptação. O projeto foi aprovado e transformado na Lei n° 17.405, de 21/12/2017.

PL 269.6/2017:
Dispõe sobre a contratação de homens e mulheres com idade superior a quarenta anos pelas empresas instaladas no Estado de Santa Catarina. A FCDL/SC manifestou-se formalmente contrária ao projeto, pois trata-se de matéria que versa sobre Direito do Trabalho, sendo competência exclusiva da União legislar sobre o tema. O projeto foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e foi arquivado.

Parcelamento ICMS Dezembro:
Como em anos anteriores , a FCDL/SC solicitou o parcelamento do ICMS das vendas de dezembro, pleito atendido pelo Governador do Estado, sendo uma medida fundamental para o equilíbrio do varejo em Santa Catarina, em um ano em que os resultados ficaram abaixo do esperado.

ENCONTROS E REUNIÕES

Os encontros organizados pela FCDL/SC abrangem as 11 Regiões Metropolitanas de Santa Catarina visando dar celeridade às demandas necessárias para o desenvolvimento do varejo e da sociedade. A série de eventos reúne dirigentes de CDLs, diretores distritais da Federação, autoridades, representantes dos poderes legislativo e executivo e do poder público para elaboração de uma pauta macrorregional com questões fundamentais e estratégicas. Em 2017 foram realizadas 18 reuniões metropolitanas com adesão, no total, de cerca de 1.000 pessoas.

Entre os desdobramentos decorrentes das reuniões está o pedido junto aos parlamentares federais e ao governador do Estado da necessidade de apoio para a inclusão da cebola na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC, o que acabou se concretizando. Outra iniciativa foi com relação à liberação de alvarás, manifestando apoio ao PL 178/2016, que dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração. Este projeto foi transformado na Lei n° 17.071, de 12/01/2017 – Enquadramento Empresarial Simplificado (EES). E, com relação ao fechamento de Unidades de Bombeiros, houve consenso pelo apoio ao PL 166.0/2017, que, entre outros pontos, trata da remuneração de bombeiros voluntários, o que poderá suprir a falta de efetivo, evitando o fechamento de unidades.

FCDL APRESENTA NECESSIDADES REGIONAIS A LIDERANÇAS POLÍTICAS

A FCDL/SC recepcionou, no dia 28 de novembro, parlamentares em sua sede, em Florianópolis, para um coquetel e apresentação de um balanço das atividades do ano da Federação, sendo recebidos pelo presidente da Federação, Ivan Tauffer, e integrantes da diretoria da entidade. Durante o evento, os deputados Nilso Berlanda, Gelson Merísio, Mário Marcondes, Darci de Matos, Jean Kuhlmann e Natalino Lázare e o diretor superintendente do Sebrae, Carlos Guilherme Zigelli, foram atualizados sobre as principais demandas apresentadas por presidentes de CDLs durante as Reuniões de Região Metropolitana e seus respectivos encaminhamentos.

Projetos de Leis

A FCDL/SC disponibiliza em seu site os projetos de leis relacionados ao movimento lojista. Para conhecê-los, é preciso acessar a área de conteúdo exclusivo do portal mediante login e senha. Em seguida, o usuário encontrará na aba institucional o menu Legislação e, em seguida, a área Projetos de Leis.

Informativo Parlamentar

O Informativo Parlamentar tem o objetivo de mostrar para as CDLs o que acontece nos Poderes Legislativo e Executivo, acompanhando, esclarecendo e informando sobre os temas/decisões que podem afetar o nosso segmento.

Devido ao grande número de sugestões e proposições dos parlamentares não será possível mostrar aqui de uma vez só todos os projetos que hoje tramitam na ALESC. Contudo, a FCDL/SC, por meio de sua assessora parlamentar, Christiane Montano Vega, está à disposição para falar sobre todos os projetos, para sanar qualquer tipo de dúvida e receber sugestões das CDLs no e-mail: christiane.vega@fcdl-sc.org.br ou pelos telefones: (48) 3251-5337 / 9616-4448.

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