Informativo Parlamentar

Edição Nº 1/2016 -

FCDL/SC defende manutenção de legislação sobre feiras itinerantes

Líderes da FCDL/SC e CDLs reunidos com deputados na Alesc

Líderes da FCDL/SC e CDLs reunidos com deputados na Alesc

O decreto 366, que trata da realização de feiras itinerantes em Santa Catarina, foi o principal assunto da primeira reunião do ano da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista da Assembleia Legislativa. O encontro aconteceu na terça-feira, 15 de março, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Os empresários do varejo catarinense são contrários a mudanças no documento em defesa do setor e em detrimento a quem promove os feirões sem o pagamento de tributos e cumprimento de obrigações fiscais e sanitárias.

Para defender os interesses do movimento lojista estiveram o presidente da FCDL/SC, Ivan Tauffer, e o vice-presidente para Assuntos Públicos e Políticos, Raul Weiss. A reunião foi coordenada pelo deputado e presidente da Frente, Darci de Matos, e pelo vice-presidente do colegiado, deputado Silvio Dreveck.

Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de setembro de 2015, o decreto aplica novas regras para a realização das feiras itinerantes em Santa Catarina. Darci ressaltou que a nova legislação torna a fiscalização mais rigorosa nas feiras realizadas no Estado, impedindo a atuação de comerciantes ambulantes em feirinhas, como a do Brás, em vários municípios catarinenses.

Promotores destas feiras, que ganharam a alcunha de ‘feiras do Brás’, tentam pedir alterações ou até a derrubada do decreto. Para o presidente da FCDL/SC, é preciso ter cautela no debate sobre o tema antes de continuar com o assunto. “Não podemos deixar que as ‘feiras do bem’, organizadas por entidades sociais e prefeituras, sejam utilizadas como defesa para a volta destas ‘feiras do mal’ que não arrecadam impostos nem cumprem com suas obrigações”, argumentou Tauffer.

O deputado Darci explicou que a Frente Parlamentar não é contra o decreto, mas favorável à criação de uma excepcionalidade para as “Feiras do Bem”, ou seja, as feiras tradicionais do Estado. “Na busca de uma alternativa para beneficiar este comércio, que trabalha legalmente gerando emprego e arrecadando impostos, vamos buscar apoio da Secretaria da Fazenda.”

Em virtude da ausência de representação da Secretaria Estadual da Fazenda (SEF), o presidente da Frente sugeriu que sejam agendados encontros com as entidades varejistas, os deputados que compõem a Frente e a SEF.

Também estiveram presentes o diretor distrital e vice-presidente da CDL Joinville, Carlos Grendene; o presidente da CDL Florianópolis, Marco Aurélio dos Santos; o conselheiro da CDL Jaraguá do Sul, Eduardo Sigfried Schiewe; o diretor de SPC da CDL Criciúma, Henrique Vargas; assessora parlamentar da FCDL/SC, Christiane Vega; a assessora jurídica da Federação, Raquel Viana e os deputados Dirce Heiderscheidt, Luiz Fernando Vampiro, Manoel Mota, João Amin e Leonel Pavan.

Dois projetos de lei permanecerão em debate Além do decreto 366, a Frente Parlamentar discutiu dois projetos de lei que tramitam na Alesc. O primeiro, PL 14.7/2016, diz respeito à vedação de fixação de valor mínimo para compras em cartão no comércio. Os deputados e lojistas acordaram abrir conversação com o deputado Gean Loureiro, autor da proposta.

O segundo projeto, PL 402.4/2015, diz respeito a obrigatoriedade das empresas em reembolsar ou estornar imediatamente o valor de compra feita em duplicidade. O argumento da FCDL/SC é que o varejo já realiza esta medida e, portanto, é dispensável.

Com informações: Alesc e PalavraCom

DESTAQUE

PL 402.4/2015

Ementa: obriga as empresas fornecedoras de serviços/e ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso imediato para pagamentos feitos em duplicidade .

Autor: deputado estadual Gean Loureiro.

Últimas tramitações: está na Comissão de Constituição de Justiça-CCJ com voto favorável do relator deputado Valdir Cobalchini que apresentou Emenda Substitutiva Global que estabelece prazo de cinco dias úteis após solicitação do consumidor. Deputado Sílvio Dreveck apresentou voto vista favorável ao parecer do relator com duas emendas substitutivas, retirando a regulamentação pelo Poder Executivo e que as multas sejam estabelecidas conforme o Código de Defesa do Consumidor. O substitutivo global precisa ainda ser votado na CCJ. Se aprovado na CCJ, seguirá para Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e Comissão de Direitos Humanos e posteriormente plenários para depois sanção ou veto do Governador.

Parecer Jurídico FCDL/SC: O reembolso de valores pagos em duplicidade é um dever do lojista, já cumprido por ele, a legislação proposta apenas vem regulamentar a prática já mantida usualmente pelo honrado lojista catarinense. Regulamentar um prazo máximo é preocupante quando o reembolso não for de competência do lojista, por exemplo, quando pagamento for feito com cartão de crédito. O posicionamento da FCDL/SC é o de que o projeto precisa sofrer melhorias para que atenda a todas as partes envolvidas sem causar prejuízos a quaisquer delas.

PL 14.7/2016

Ementa: veda a fixação pelos estabelecimentos comerciais, no Estado de Santa Catarina, de valor mínimo como condição para pagamento da despesa com cartão de crédito ou débito.

Autor: deputado estadual Gean Loureiro.

Últimas tramitações: está na Comissão de Constituição e Justiça com o relator, deputado estadual Valdir Cobalchini.

Parecer Jurídico da FCDL/SC: entendemos com uma intervenção indevida na atividade econômica. Uma vez comunicada previamente a condição não há prejuízo ao consumidor e resta cumprida a principal coluna basilar do direito consumerista, que é o direito a informação. Tal vedação trará mais prejuízos ao consumidor do que o benefício.

COFEM: MANIFESTO PELO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

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Projetos de Leis

A FCDL/SC disponibiliza em seu site os projetos de leis relacionados ao movimento lojista. Para conhecê-los, é preciso acessar a área de conteúdo exclusivo do portal mediante login e senha. Em seguida, o usuário encontrará na aba institucional o menu Legislação e, em seguida, a área Projetos de Leis.

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O Informativo Parlamentar tem o objetivo de mostrar para as CDLs o que acontece nos Poderes Legislativo e Executivo, acompanhando, esclarecendo e informando sobre os temas/decisões que podem afetar o nosso segmento.

Devido ao grande número de sugestões e proposições dos parlamentares não será possível mostrar aqui de uma vez só todos os projetos que hoje tramitam na ALESC. Contudo, a FCDL/SC, por meio de sua assessora parlamentar, Christiane Montano Vega, está à disposição para falar sobre todos os projetos, para sanar qualquer tipo de dúvida e receber sugestões das CDLs no e-mail: christiane.vega@fcdl-sc.org.br ou pelos telefones: (48) 3251-5337 / 9616-4448.

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