LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Com isso, a partir de 2020, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicas que sejam – como nome e e-mail – deve seguir os procedimentos previstos na nova lei. As empresas ou grupos que não cumprirem com as novas exigências estarão sujeitas a uma multa que pode chegar a até R$ 50 milhões.

Saiba mais: LGPD: entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Para conscientizar, alertar e fazer com que a sua CDL ou empresa esteja agindo dentro das normas exigidas pela LGPD, baixe o material da campanha que criamos e divulgue as peças junto a seus associados, colaboradores e seguidores nas redes sociais.

Em caso de dúvidas, consulte o setor de Marketing ou Jurídico da FCDL/SC.

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