Semana Lojista

CDL Xaxim disponibiliza CDC atualizado a seus associados

Código de Defesa do Consumidor deve estar disponível para consulta nos estabelecimentos comerciais

A CDL Xaxim passou a disponibilizar uma cópia atualizada do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às empresas do município. Todos os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços são obrigados a deixar à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, uma cópia do Código. A determinação é prevista na lei 12.291, de 20 de julho de 2010.

Conforme a diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas, a proteção ao consumidor é prevista na Constituição Federal e, o Código de Defesa do Consumidor, traz de maneira específica vários regulamentos. “É direito de todo e qualquer cidadão consultar o material sempre que houver dúvidas. Por isso, reforçamos para que todos os associados providenciem um exemplar do código. No escritório da CDL também temos o arquivo digital, que pode ser solicitado”, diz o presidente da entidade, Marcelo Cardoso.

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