Semana Lojista

Mudanças Aprovadas

A esperada ampliação do teto de faturamento para as empresas de micro e pequeno porte enquadradas no Supersimples, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007, foi finalmente sancionada pelo Presidente Michel Temer, após aprovação pela Câmara Federal no início de outubro. Assim, o limite da microempresa para ser incluída no programa passa de R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. E para as empresas serem consideradas de pequeno porte, o teto passa dos atuais de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. No caso de Microempreendedor Individual (MEI), o projeto aprovado eleva o teto de faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil. O projeto também amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses, devendo ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal. O Supersimples foi criado em 2006 para desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelas micro e pequenas empresas. No entanto, a velocidade das mudanças dos tetos de enquadramento poderiam ser mais aceleradas, pois muitas empresas já operam no limite. E as mudanças aprovadas, a partir da sanção do projeto pelo Presidente Temer, só valerão a partir de 2018. Considerando-se a conjuntura atual é um tempo longo, pois muitas empresas não só do varejo, mas de todo o setor produtivo, poderiam já no próximo ano contribuir para a geração de emprego e renda se os limites do enquadramento do Supersimples fossem implantados em um prazo mais curto. Para se ter uma ideia da importância e do papel fundamental das MPEs em Santa Catarina, basta lembrar que o total de empresas do Estado (251.189 mil), 93%, ou 243 mil, são de micro e pequeno porte, segundo o Sebrae-SC. Além disso, Santa Catarina tem 216 mil microempreendedores individuais. No universo do movimento lojista, o número não é diferente: dos 41 mil associados às CDLs, 95% são micro e pequenos empresários. Estes números, por si só, já revelam porque todo projeto ou ação que visa o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, e consequentemente, de seus empreendedores, tem sempre uma ampla repercussão econômica e social.

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