A comissão da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Econômico de Florianópolis esteve reunida na tarde de quinta-feira, 9 de maio, no plenarinho da Câmara de Vereadores com representantes de entidades, para debater cinco projetos de Lei (PL) para o bem comum da Capital. A CDL Florianópolis acompanhou o encontro e debateu importantes projetos que estão em tramitação no legislativo.

Dos cinco projetos de Lei apresentados, três tiveram parecer favorável, dois contrários e um está em análise da comissão para sugestão de inclusão de dados.

O primeiro projeto rejeitado pela comissão foi protocolado pelo vereador Maycon Oliveira (PR), PL nº 1.746/18, que dispõe da obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis e de outras providências. A comissão entendeu que ao abrir exceção para o público infantil, abrirá precedente para que outras situações sejam solicitadas, o que inviabilizaria a implementação nos estabelecimentos comerciais.

Já o PL nº 17.690/18, do vereador Dalmo Menezes (PSD) que dispõe a proibição da cobrança na primeira hora de utilização nos estacionamentos em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, no âmbito do município de Florianópolis, recebeu votação contrária visto que interfere na livre iniciativa privada.

O presidente da comissão, vereador Miltinho Barcelos (DEM), apresentou o PL nº 1.751/18 para alterar a Lei Complementar nº 85, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre o serviço de táxi no munícipio de Florianópolis. A comissão aprovou o projeto que visa adequar a legislação da atividade dos taxistas, assim como moderniza o sistema, tornando-o mais competitivo e viável para a população.

Outro projeto que a comissão entendeu ser positivo é o PL nº 17.706/19 – autoria dos vereadores Bruno Souza (PSB), agora Deputado Estadual, e Rafael Daux (MDB), que revoga Leis ordinárias que dispõem sobre a obrigatoriedade de colocação de placas nos estabelecimentos do município de Florianópolis.

Para o gerente de Articulação e Negócios da CDL de Florianópolis, Hélio Leite, a quantidade de placas compromete o espaço físico dos estabelecimentos, e a aprovação da revogação irá desburocratizar o processo, sem tirar a obrigatoriedade das informações que são de extrema importância para o consumidor.

O PL nº 1.747/18, do vereador Maycon Oliveira (PR), que trata sobre as estruturas de outdoor (madeira ou metálica), ficou em análise visto que independente do material que receberá a publicidade, a lei exige a responsabilidade técnica para inclusão das estruturas.