Semana Lojista

Código de Defesa do Consumidor disponível na CDL Timbó

Lei determina a obrigatoriedade de pelo menos um exemplar nos estabelecimentos

A CDL Timbó mantém uma quantidade do Código de Defesa do Consumidor em estoque e disponibiliza gratuitamente aos associados para evitar qualquer problema com a fiscalização nas empresas. A Lei 12.291 de 2010 determina a obrigatoriedade de pelo menos um exemplar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço. O guia deve estar exposto em local de fácil acesso para eventuais consultas e dúvidas. Para o lojista, o Código se torna uma importante ferramenta para aprofundar-se nas regras da relação empresa/cliente.

 

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