Semana Lojista

CDL Florianópolis comemora assinatura de decreto

Prefeito assina decreto que regulamenta o Alvará de Funcionamento Condicionado (foto: Cristiano Andujar)

Foi assinado na tarde de terça-feira, 16 de maio, no gabinete do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, o decreto nº 17.617, que regulamenta a lei que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica no município de Florianópolis. Publicado no Diário Oficial ainda no final da tarde, a partir de quarta-feira, 17 de maio, ficou mais fácil a abertura de negócios no município. Isso porque, com o Alvará de Funcionamento Condicionado, o empresário terá segurança jurídica para iniciar e manter suas atividades comercias.

Com validade de um ano, sendo prorrogáveis por iguais períodos, os empresários poderão exercer suas atividades econômicas de baixo risco, podendo licenciar duas ou mais atividades em um mesmo local cuja área não exceda 750 metros quadrados. Porém, é necessário atender a todas as exigências do Corpo de Bombeiros, bem como sanitárias, ambientais e urbanísticas.

Para o presidente da CDL Florianópolis, Lidomar Bison, a regulamentação do decreto é uma importante conquista para a capital. “É uma medida que confere respaldo legal a quem quer empreender na nossa cidade, gerando empregos e renda. A cidade só ganha com isso”, comemorou.

O decreto tem como principal objetivo desburocratizar o processo de abertura ou de regularização da atividade econômica de baixo risco, desvinculando-se a exigência do chamado “Habite-se”. Estima-se que, com este decreto, cerca de 70 mil negócios estabelecidos na cidade sairão da condição de irregularidade a qual estão submetidos.

“O Alvará de Funcionamento Condicionado trata de forma diferenciada situações que não se igualam e que têm exigências distintas. É fato que a regularização imobiliária é essencial para o controle territorial do município, mas isto pode ser alcançado sem prejuízo da atividade o gerente jurídico da CDL Florianópolis, Anderson Augusto.

Atualmente, há grande espera para constituir uma empresa na cidade. “Como alternativa para acelerar esse processo, vamos liberar o Alvará de Funcionamento Condicionado àqueles que comprovarem estarem aptos para o funcionamento da empresa. É uma maneira de incentivar o empreendedorismo de Florianópolis e também fazer girar a economia”, afirmou o prefeito, Gean Loureiro.

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