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CDL Palmitos: convênio para posto de atendimento judicial

A cidade de Palmitos ganhará um Posto de Atendimento e Conciliação (PAC). O convênio para implantação da unidade foi firmado na sexta-feira, 9 de junho. Na data, o presidente da CDL do município, Diacir Roque Vignatti, participou da assinatura do documento no fórum da cidade.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, o PAC são postos de atendimento oferecidos à população catarinense como alternativa para resolução de conflitos, ampliando as formas de acesso ao Poder Judiciário.

Os postos são supervisionados pelo Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos e do juiz de direito da respectiva comarca, com competência privativa ou cumulativa no Juizado Especial Cível.

Sua instalação ocorre por meio de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e os entes públicos ou privados que possuem interesse no serviço. Os órgãos têm competência para recepcionar e registrar reclamações que admitam conciliação e/ou para reduzir a termo pedidos da competência dos Juizados Especiais.

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