Semana Lojista

CDL Chapecó busca orientação sobre decreto presidencial

O presidente da CDL Chapecó procurou o procurador geral adjunto do município, Jauro Von Gehlen, para esclarecimento sobre o tema

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Chapecó, Clóvis Spohr, foi recebido pelo procurador geral adjunto do município, Jauro Von Gehlen. O encontrou foi promovido para o esclarecimento do decreto presidencial nº 9405, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto na Lei 13146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Clóvis informou que a entidade está sendo demandada sobre o tema. “O decreto atinge milhares de pequenas empresas, inclusive microempreendedores individuais em nossa cidade, no sentido de adequação de seus estabelecimentos. Nosso entendimento é de que as empresas terão um tempo razoável para adequar-se às exigências legais”, informou.

O procurador adjunto salientou a importância da visita da CDL e informou que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano já recebeu orientação sobre o cumprimento integral da lei. “A expectativa é que nos próximos dias ocorra uma ampla e esclarecedora divulgação sobre o assunto para todo o município de Chapecó”, relatou.

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