O presidente da CDL Chapecó, Clóvis Afonso Spohr, assumiu no dia 26 de abril a presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Chapecó (CMDE) para o biênio de 2019/2020. O CMDE, instituído pela Lei nº 3.736/96, é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com competência de caráter deliberativo e atribuições específicas para analisar as solicitações de empresas de acordo com o que está previsto na Lei.

Os incentivos fiscais podem ser concedidos mediante análise do Conselho e de comprovação de enquadramento na Lei, sendo um dos critérios priorizar a quantidade de empregos oferecidos. Cabe ao conselho aprovar ou rejeitar os pedidos, aprovar o regulamento dos distritos industriais, administrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento, acompanhar e fiscalizar o cumprimento da política municipal de desenvolvimento econômico e demais atribuições.

A Lei objetiva valorizar o trabalho humano, a livre iniciativa e o desenvolvimento de Chapecó de forma igualitária, observando os ditames da justiça social e assegurando a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão.

O presidente da entidade declara que é uma responsabilidade e um desafio assumir a presidência de um Conselho Municipal, uma vez que todos os órgãos de caráter público representam a sociedade e a defesa dos direitos da comunidade. “Vamos trabalhar em conjunto com as demais entidades para contribuir da melhor maneira possível para o desenvolvimento e a expansão econômica de nosso município”.