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CDL Florianópolis celebra instituição do Serviço de Inspeção Municipal

Prefeito assina decreto

Na presença de entidades representativas, secretários e vereadores, o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, assinou na manhã de segunda-feira, 5 de junho, o termo de colaboração nº 165 que estabelece o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na capital para incentivar o consumo de pescado pela população local por meio do apoio e da comercialização de pescados.

Para o presidente da CDL Florianópolis, Lidomar Bison, a chegada do SIM é uma grande conquista para os comerciantes e para a sobrevivência dos pequenos pescadores e produtores artesanais. “A regulamentação do SIM significa uma criação de um caminho para legalidade para que, tanto o empreendedor, quanto o pescador possam atuar com segurança. É uma vitória para toda a cadeia produtiva da cidade”, comemorou.

O Serviço de Inspeção Municipal consiste na inspeção e fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal produzidos em Florianópolis. Com isso, o município terá um instrumento para garantir a qualidade e inocuidade dos alimentos ofertados à sociedade. Além disso, contribuirá para que os produtores que respeitem as exigências sanitárias previstas em lei possam desenvolver suas atividades contribuindo no crescimento do setor.

De acordo com o prefeito, este instrumento contribuirá com a arrecadação municipal, evitando a fuga de recursos por conta do comércio clandestino. Nas próximas semanas deverá ser assinado um convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural para capacitar 150 pescadores e 150 maricultores de Florianópolis. “Estamos valorizando o nosso pescador e nosso maricultor. Esse é apenas um primeiro passo na busca de qualificação para o setor, visto que precisamos colocar o decreto em funcionamento e, aos poucos, fazer os devidos ajustes conforme suas necessidades”, destacou o prefeito. A fiscalização ficará a cargo da Superintendência da Pesca da Secretaria de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Segundo o gerente de Articulação de Negócios da CDL Florianópolis, Hélio Leite, a implantação do SIM é de suma importância para a cadeia produtiva do município, mas é preciso ficar atento para atualizar o decreto com as novas normas que estabelecem a matéria, a exemplo do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) Federal, que foi lançado há pouco mais de 30 dias e que moderniza e contribui na evolução da legislação.

“É fundamental que a reforma seja feita, até para corrigir algumas situações envolvendo danos a alguns elos da cadeia produtiva, e enaltecendo os pescadores e produtores artesanais que o decreto hoje, na forma que está, limita ou compromete a venda dos seus produtos a qualquer pessoa jurídica, inclusive para entrepostos”, complementou.

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