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CDL Lages busca solução para ação de ambulantes

Produtos vendidos nas ruas

Há mais de 49 anos a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Lages atua na representação institucional e também cria e disponibiliza aos associados diversas soluções, sempre com o objetivo de melhorar e incrementar as condições de seus negócios, seja no comércio, serviços e indústria.

Objetivando valorizar o empresário que age em acordo com a normatização e dentro da legalidade, cumprindo com suas obrigações tributárias, trabalhistas e sociais, a CDL combate o comércio ambulante ilegal e clandestino. Há mais de 10 anos busca por intermédio dos órgãos fiscalizadores métodos mais eficazes de fiscalização como forma de coibir esta prática ilegal.

Uma solução encontrada foi a alteração da Lei Complementar 448/2014, que dispõe sobre o Comércio Ambulante no Município de Lages, para que em seu artigo 22, haja a informação da possibilidade de realização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Lages e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar (PM), que teria então, a partir de termo de convênio próprio, a atuação delegada de fiscalização. Este formato já é praticado em muitas cidades brasileiras, e com resultados positivos.

Vale ressaltar que o município não deixa de ser o responsável pela fiscalização, através da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, apenas tem um reforço a mais, por meio da gestão compartilhada com a PM/SC, no caso de Lages por intermédio do 6º Batalhão de Polícia Militar.

Por todo o empenho realizado até aqui e pela certeza do benefício que a realização deste convênio trará para a nossa cidade e o seu desenvolvimento é que houve uma grande repercussão negativa entre a diretoria da CDL e seus associados pela não aprovação do projeto que tramitou na sessão do dia 12 de setembro na Câmara de Vereadores de Lages, com 12 votos contrários à alteração de Lei.

“Cientes de que a Câmara Municipal de Vereadores tem um papel essencial para efetivação legal deste convênio, nos unimos para que o comércio e nossa economia local prosperem”, afirma a presidente da CDL Lages, Rosani Pocai.

A dirigente ressalta ainda, a necessidade de organização e coibição de ações como vendas feitas por caminhões que param nas esquinas da cidade, mercadorias espalhadas pelas calçadas e calçadões e venda de produtos piratas nas ruas. “Precisamos urgente do cumprimento da legislação em vigor”, conclui Rosani.

Paralelo à reivindicação da fiscalização de ambulantes ilegais e clandestinos, a CDL Lages, com o apoio da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), também atua fortemente em ações de conscientização sobre o prejuízo da realização de feiras e eventos transitórios que tem a prática da comercialização de produtos ilegais e pirataria no comércio de Lages.

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