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Cofem debate modernização do Tribunal Tributário e fim do voto de desempate nos litígios da área

(foto: Filipe Scotti)

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL/SC) se reuniu com as demais instituições integrantes do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem), na segunda-feira, 13 de setembro, para debater a modernização do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), o fim do voto de desempate nos litígios da área, além da necessidade de investimentos em infraestrutura e em energia e a reestruturação do Instituto do Meio Ambiente (IMA). O encontro, realizado na Federação das Indústrias (Fiesc), em Florianópolis, e online, contou com a participação do deputado estadual Milton Hobus.

Hobus apresentou projetos de sua autoria que tratam de assuntos tributários. Entre eles, o projeto de lei complementar que prevê a extinção do voto de desempate em litígios tributários que tramitam no TAT, medida que equipara a legislação estadual à federal, o que tem apoio do setor empresarial. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, e no momento está na Comissão de Finanças. Ele também defendeu a modernização do tribunal, instância administrativa que julga litígios fiscais relativos à legislação tributária estadual.

Outros temas abordados foram a suspensão das metas previstas nos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) durante a crise econômica, a inclusão do Simples Nacional no Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) e a ampliação do período de aquisição do Programa. Além disso, o deputado vai defender junto ao governo catarinense a diminuição ou a isenção de ICMS das tarifas extraordinárias, como é o caso da bandeira vermelha, cobrada na conta de energia elétrica por conta da crise hídrica.

“Essas tarifas encarecem mais a vida das pessoas e das empresas. Não tem porque o governo aumentar a sua arrecadação de ICMS. As pessoas estão perdendo poder de compra e tem que haver sensibilidade nesse período”, disse, lembrando que a arrecadação estadual tem batido recorde.

A tributação da cadeia do leite em Santa Catarina, que é maior do que nos estados vizinhos, também foi discutida. “É um assunto que temos debatido há anos. Não queremos benefício. Queremos apenas equiparação”, disse o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo.

Mais infraestrutura: ainda durante a reunião, foi destacada a campanha SC Não Pode Parar, que chama a atenção da sociedade e das autoridades para a necessidade de mais investimentos na infraestrutura de transportes de Santa Catarina. “A nossa visão de médio e longo prazo para Santa Catarina é preocupante. O estado tem que ter uma visão macro em relação à infraestrutura de transportes”, disse Aguiar, da Fiesc. Clique aqui e conheça a campanha.

IMA: foi abordada a proposta de reestruturação do Instituto do Meio Ambiente de SC (IMA), que foi apresentada pelo engenheiro ambiental do órgão, Vinícius Ferretti. Ele informou que a reestruturação está baseada em quatro pilares: reestruturação organizacional, mecanismos de auditoria ambiental, transformação digital e reestruturação da carreira do servidor. “Hoje um dos problemas é o excesso de burocracia que afeta não só o público externo, mas também os servidores”, disse. O Cofem apoia a reestruturação do IMA.

O diretor-superintendente do Sebrae-SC, Carlos Henrique Ramos Fonseca, reforçou o apoio à reestruturação do IMA, especialmente no que diz respeito à agilidade na concessão de licenças e alvarás.

O Cofem é composto pelas Federações das Indústrias (Fiesc), do Comércio (Fecomércio), da Agricultura (Faesc), dos Transportes (Fetrancesc), das Associações Empresariais (Facisc), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), além do Sebrae-SC.

 

Com informações da Fiesc

 

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