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Cofem pede rejeição de veto sobre Tribunal Administrativo Tributário

Nesta quarta-feira, dia 10, representantes do setor produtivo catarinense reuniram-se com o presidente da Assembleia Legislativa, Moacir Sopelsa, e destacaram a importância de, em caso de empate na discussão de questões tributárias, prevalecer a interpretação mais justa ao contribuinte, como prevê a proposta aprovada por unanimidade pelos deputados, mas vetada pelo governador.

O presidente Ivan Tauffer, ao lado dos líderes do setor produtivo do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem),  reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), deputado Moacir Sopelsa na quarta-feira, 10 de agosto.

A defesa do grupo é para que o parlamento derrube o veto do governador Carlos Moisés da Silva, ao projeto de lei que extingue o voto de minerva no Tribunal Administrativo Tributário – o TAT.  O TAT é um órgão que pertence à Secretaria de Estado da Fazenda e julga, de forma administrativa, os processos tributários o Estado e os contribuintes. Segundo a Alesc, “o tribunal é paritário, ou seja, formado por servidores da SEF e por representantes da sociedade civil em igualdade numérica de representação”. Se o processo acabe em empate, voto de minerva será do presidente do TAT, indicado pela Fazenda.

O pedido do setor empresarial é para que se mantenha a proposta (PLC 8/2020) aprovada, por unanimidade, pelos deputados em maio, em que prevalece a interpretação mais justa ao contribuinte.

Para o setor produtivo, o projeto que extingue o voto de desempate no TAT representa um avanço importante para os contribuintes e equipara a legislação estadual à federal. Em 2020, o Senado Federal aprovou, também por unanimidade, a MP do Contribuinte Legal, que, entre outras medidas, extinguiu o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No encontro, os representantes do COFEM ressaltaram ainda a importância do fortalecimento do diálogo, buscando um ambiente de negócios mais favorável aos investimentos. Também defenderam a ampliação do prazo das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) de 60 para 180 dias, conforme projeto aprovado pela ALESC, mas também vetado pelo governo.

Sopelsa informou que o veto vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALESC e, no momento em que estiver liberado pela comissão, será levado ao plenário da casa. Ele se colocou à disposição para  argumentar junto ao governo do Estado e buscar a construção de um entendimento conjunto. Também participaram do encontro os deputados Nilso Berlanda e Milton Hobus, autor do projeto (PLC 8/2020).

O Cofem é composto pelas Federações das Indústrias (Fiesc), do Comércio (Fecomércio), da Agricultura (Faesc), dos Transportes (Fretrancesc), das Associações Empresariais (Facisc), das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), além do Sebrae-SC.

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