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28/05/2024|

15:42

Desigualdade Tributária no Comércio Brasileiro: Uma Ameaça ao Desenvolvimento Socioeconômico

FCDL/SC acompanha posicionamento da CNDL sobre esse importante tema

A FCDL/SC mantém o posicionamento apresentado desde o que o tema começou a ser debatido em 2023. É inadmissível que, em pleno século XXI, empresas nacionais (indústria e varejo) enfrentem uma desigualdade tributária que favorece as importações e sufoca o comércio local. Enquanto o empreendedor brasileiro luta para manter seu negócio em meio a uma carga tributária exorbitante, produtos importados chegam ao país sem pagar os mesmos impostos, criando um cenário de concorrência desleal que precisa ser urgentemente corrigido.

Em um ano com eleições municipais e em um momento em que o governo federal tem sido pressionado para alcançar o equilíbrio fiscal, o Congresso Nacional está debatendo a taxação de produtos importados com valor de até US$ 50. Infelizmente, governo e oposição estão do mesmo lado nessa discussão, defendendo que os consumidores continuem a fazer suas compras de “pequeno valor” fora do país sem que sejam cobrados os mesmos impostos que incidem sobre os produtos brasileiros. Onde existe equilíbrio dentro desta realidade? A desigualdade na tributação entre a produção nacional e as importações é injustificável e irrazoável.

A busca pelo desenvolvimento socioeconômico do país deve estar alicerçada na valorização da indústria e do varejo brasileiro, sobretudo nos pequenos negócios. A distribuição de renda, a geração de empregos e o combate às desigualdades sociais do nosso país passam, necessariamente, pelas micro e pequenas empresas, responsáveis por 80% dos empregos criados em 2023.

Cada compra feita no exterior sem que sejam pagos os mesmos impostos cobrados de uma empresa brasileira significa menos empregos e menos renda para os brasileiros. Significa menos desenvolvimento econômico e social no país.

Além disso, muito se fala na responsabilidade das plataformas internacionais de comércio eletrônico em relação à entrada de produtos do exterior no Brasil. E o problema não está nas plataformas de comércio eletrônico, mas sim na legislação. O que muitos não sabem é que hoje, por exemplo, a Shopee tem mais de 3 milhões de vendedores brasileiros cadastrados, que representam mais de 90% das vendas da plataforma no país. Ou seja, fomentam as pequenas empresas brasileiras que pagam seus impostos para vender em plataformas internacionais. Mas ao mesmo tempo, nesta mesma plataforma, empresas do exterior anunciam seus produtos sem qualquer imposto. Esta situação está longe de ser equilibrada e justa.

O impacto da desigualdade tributária é devastador. Essa isenção fiscal provoca distorções no mercado, cria uma concorrência desleal e desprotege o mercado interno. Isso sem falar do enfraquecimento da indústria nacional, com o fechamento de fábricas, redução da capacidade produtiva, além da perda de empregos, inovação e desenvolvimento tecnológico.

Há quem defenda tal injustiça alegando prejuízos à população caso sejam cobrados os impostos sobre os produtos internacionais. É equivocado afirmar que corrigir a injustiça tributária vai prejudicar a população brasileira. É equivocado afirmar que essas distorções trazem benefícios às classes mais pobres.

Pesquisa a respeito do perfil dos consumidores online do Brasil, realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), mostra que não existe diferença relevante em relação à classe social daqueles que fazem compras internacionais: todas as classes estão comprando e aproveitando a isenção tributária. Verificou-se, na realidade, um dado que corrobora o grande impacto das compras de produtos importados nas empresas brasileiras. De acordo com os consumidores entrevistados, em média, foram realizadas 4,6 compras online nos 3 meses anteriores à pesquisa, com um gasto médio de R$ 248 na última compra realizada. Essas compras resultam em altos valores que deixam de ser investidos e arrecadados para o Brasil.

É fato que o setor de comércio e serviços do Brasil sofre há anos com as consequências de um ambiente de vendas injusto e desigual. Mais uma vez, o varejo brasileiro está sendo penalizado pela falta de valorização daqueles que empreendem, investem e geram empregos no Brasil. Estima-se que essa renúncia tributária representa R$ 30 bilhões por ano.

A CNDL, principal representante do setor de comércio e serviços do país, confia no Parlamento brasileiro, no bom senso dos deputados e senadores para a revogação de tal isenção em prol da real defesa do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Juntos somos mais fortes.

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