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Efeitos dos decretos do ICMS devem ser suspensos até julho

Rodrigo Titericz, deputado Milton Hobus e Ivan Roberto Tauffer

Após semanas de tratativas, os deputados estaduais devem votar e aprovar na quarta-feira, 13 de março, um projeto de lei que prorrogará para 31 de julho o início da vigência de dois decretos editados pelo Poder Executivo no final de 2018 que previam a retirada de benefícios fiscais. A decisão foi tomada na quarta-feira, 6 de março, durante reunião dos líderes de bancadas e blocos parlamentares com o presidente da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), Julio Garcia.

A medida atende ao pleito de lideranças do setor produtivo, que apresentaram aos deputados desde o início do ano o efeito cascata que a medida geraria no aumento nos preços de diversos produtos, caso a alíquota do imposto voltasse a subir. “Precisamos valorizar a produção do Estado para movimentar ainda mais a economia. Os incentivos fiscais auxiliam os lojistas na manutenção de seus negócios e no investimento em novas tecnologias, beneficiando a geração de empregos e de receitas para Santa Catarina”, afirma o presidente da FCDL/SC, Ivan Roberto Tauffer, que, acompanhado do procurador jurídico, Rodrigo Titericz, e da assessora parlamentar da Federação, Christiane Montaño Vega, se reuniu na quarta-feira com o deputado Milton Hobus na Alesc.

O parlamentar foi destacado também na quarta-feira relator do projeto de lei que será votado semana que vem na Alesc. “O que está se fazendo com esse projeto é dar tempo para que os setores organizados da economia catarinense possam debater com os técnicos do governo como vão ficar esses benefícios fiscais”, explicou Hobus.

O projeto redigido pela Comissão de Finanças e Tributação suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita estadual para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.

A proposta apresenta, ainda, uma nova redação para o artigo 45 da LDO, e estabelece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e o encaminhamento à Alesc, na forma de projeto de lei, para votação. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu.

Segundo o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira, o projeto, além de suspender os efeitos dos decretos até 31 de julho, dará condições para que o governo cumpra os prazos para a regularização dos benefícios fiscais. “A Alesc está dando demonstração de que quer ver Santa Catarina continuar crescendo, apresentando uma proposta para resolver os problemas causados pela edição desses decretos”, comentou Marcos Vieira.

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