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Em ofício, FCDL/SC pede aprovação das 10 Medidas Contra a Corrupção

Ação são de combate à corrupção e à impunidade

Na semana em que uma comissão especial da Câmara Federal discute um pacote de medidas contra a corrupção, a FCDL/SC se posicionou sobre o assunto junto a todos os parlamentares da bancada catarinense em Brasília. Na terça-feira, 22 de novembro, a Federação enviou ofício para todos os deputados e senadores catarinenses pedindo a aprovação e celeridade na tramitação do PL 4850/2016 na Câmara dos Deputados. O projeto de lei inclui 10 medidas anticorrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal. A proposição estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

Batizada “10 Medidas Contra a Corrupção”, a iniciativa dos procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato, endossada pela Procuradoria-Geral da República, recebeu o apoio de mais de 2 milhões de brasileiros, que preencheram a ficha de “apoiamento” ao pacote. As assinaturas já foram entregues ao Congresso.

As 10 propostas representam um grande avanço para prevenção e repressão de crimes que envolvam, entre outras coisas, desvio de verbas públicas, elevação de penas e redução de prazos processuais. Os PLs começaram a ser desenvolvidos pela Força-Tarefa Lava Jato em outubro de 2014.

A versão do final do relatório foi aprovada pela Comissão na quinta-feira, 24 de novembro. Agora, o pacote segue para o plenário para votação. Se aprovado, segue para apreciação do Senado.

Confira, abaixo, as “10 Medidas Contra a Corrupção” propostas pelo MPF:
1 – Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
2 – Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
3 – Aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores;
4 – Eficiência dos recursos no processo penal;
5 – Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
6 – Reforma no sistema de prescrição penal;
7 – Ajustes nas nulidades penais;
8 – Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;
9 – Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;
10 – Recuperação do lucro derivado do crime.

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