4/07/2019

O Projeto de Lei Nº 0253.9/2018, que institui o Código de Vigilância Sanitária do Estado  de Santa Catarina, de autoria do Governo do Estado, está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesc). Para discutir a respeito das emendas que buscam atualizar a legislação de 1983, a fim de estar em acordo com a estrutura social e jurídica vigente, o presidente da FCDL/SC, Ivan Tauffer, participou de uma reunião na manhã de quinta-feira, 4 de julho, no gabinete do deputado estadual Vicente Caropreso, acompanhado do advogado André Lima, e da assessora parlamentar da Federação, Christiane Vega.

“É preciso alinhar estas normas de acordo com os verdadeiros objetos de atuação da Vigilância Sanitária, além de uma reavaliação do cálculo das multas. A Lei precisa estar em constante acompanhamento do contexto social do nosso estado”, explica Tauffer.

O encontro contou com a presença da Superintendente de Vigilância em Saúde  da Secretaria de Estado da Saúde, Raquel Bittencourt,  Associação Catarinense de Supermercados – Acats, CDL Florianópolis, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), FecomércioSC e do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis.