31/03/2022

O Procurador Jurídico da FCDL/SC, André Lima, acompanhado da Assessora Parlamentar, Christiane Vega, representou a entidade na audiência pública que debateu o novo código estadual de Vigilância Sanitária. O evento, realizado no dia 29 de março na Assembleia Legislativa, em Florianópolis, apontou como principal encaminhamento uma discussão conjunta entre os quatro colegiados que vão debater o Projeto de Lei (PL) 253/2018.

Realizada de forma conjunta após convocação dos vice-presidentes das Comissões de Saúde, Vicente Caropreso, e de Finanças, Luciane Carminatti, a audiência ouviu representantes de vários setores atendidos pelo código. Lucélia Scaramussa Ribas, diretora de Vigilância Sanitária, explicou que quase todas as cidades catarinenses desenvolvem ações de baixo e médio risco sanitário, enquanto nas maiores há também atividades de alto risco.

Pela FCDL/SC, André Lima, externou um receio do setor que a Federação das CDLs catarinenenses representa. Segundo ele, 95% das empresas do varejo são de micro e pequeno porte, então há temor que os novos valores das multas possam afetar a área, ainda que exista a intenção de fazer da multa somente em caso extremo. Ainda apontou a necessidade de aprovação do código, mas que o setor aguarda adequações, as quais foram expostas na tribuna. “O objetivo é trazer mais segurança jurídica aos atores submetidos ao código, bem como maior segurança aos servidores no momento da prática dos atos. Também foram encaminhadas sugestões aos gabinetes da Relatora e demais parlamentares”, explanou.

A Federação continuará acompanhando a tramitação e diligenciando junto aos gabinetes dos parlamentares, a fim de garantir que a redação seja levada a aprovação preservando os interesses de nossos associados.