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FCDL/SC pede esclarecimentos sobre Difal em reunião com Governo

O presidente da FCDL/SC, Ivan Tauffer, participou, por videoconferência, da primeira reunião com o Núcleo Econômico do Governo na tarde de quinta-feira, 17 de fevereiro.

O presidente Ivan manifestou-se a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu ser constitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e pediu esclarecimentos do Secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli.

“Temos duas situações, a que aprovamos no ano passado é o Difal dos produtos importados das empresas do Simples, para preservar a produção nacional.  A outra situação é a alíquota do ICMS em operações interestaduais que passa a ser compartilhada entre o estado produtor e o estado consumido”, comenta Paulo Eli.

Sobre o tema a FCDL/SC já realizou anteriormente um manifesto encaminhado aos Deputados Estaduais e realizou um Informe Jurídico com esclarecimento técnico às CDLs e associados. “Estamos atuando com a Secretaria da Fazenda; com as entidades representativas da economia catarinense, para junto à receita estadual barrar a alteração; e de forma jurídica, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário de Difal de ICMS incidente sobre as operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidores finais  não contribuintes, localizados em SC, relação as já ocorridas como as futuras, e em relação ao outro tema buscar a limitação da alíquota à tabela dos Estados que cobram alíquota normal de Difal”, explica o presidente Ivan Tauffer.

O Núcleo Econômico do Governo do Estado é formado pelo Governo e entidades do setor produtivo, incluindo as Federações das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual (Fampesc), das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio/SC), de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (Fhoresc), da Agricultura e Pecuária (Faesc), das Cooperativas Agropecuárias (Fecoagro), dos Municípios (Fecam), Facisc, entre outras. Participam também representantes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público (MPSC).

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