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Lei que torna Pronampe permanente segue para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta terça-feira, 11 de maio, as emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O Pronampe foi criado em maio de 2020 como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito.

O Projeto de Lei n° 5575, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), de autoria do Senador Jorginho Mello,  que torna Pronampe em política permanente, prorroga o prazo de carência para empréstimo já concedido, e permite maior participação da União no  Fundo Garantidor de Operações (FGO) até o fim do ano, o que acaba viabilizando mais recursos para o programa.

A senadora Kátia Abreu, relatora do texto, incorporou a maioria das alterações promovidas pela Câmara. Com elas, o projeto passa a prever:

  • Inclusão de emendas parlamentares como fonte de recursos do Pronampe, que se somam a dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais;
  • Separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia;
  • Devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional;
  • Modificação do prazo de prorrogação do período de carências;
  • Possibilidade de portabilidade das operações de crédito;
  • Cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior;
  • Reserva de 20% do montante do FGO para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe;
  • Proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.
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