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LGPD entra em vigor e FCDL/SC já está preparada 

FCDL/SC alerta para a necessidade de imediata adequação de todos os envolvidos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.709 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a LGPD começa a valer .O texto foi publicado nesta sexta-feira, 18 de setembro, no Diário Oficial da União e já está em vigor. A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) está preparando e informando às CDLs para esclarecer todas as dúvidas em relação à LGPD.

Para auxiliar neste processo, a entidade lançou a série “Tudo sobre LGPD”, a fim de preparar as empresas catarinenses para este importante marco na legislação brasileira. O material está disponível no Youtube ou no SISPC, de onde pode ser acessado ou baixado para o computador do usuário.

A FCDL/SC tem sua política de privacidade definidas, bem como a segurança das informações coletadas muito bem aplicadas, em face também de que possui implementada a ISO 27.001,  sistema de gestão da segurança da informação

O procurador jurídico da FCDL/SC, Dr. Rodrigo Titericz, alerta para a necessidade de imediata adequação de todos os envolvidos, pois, em que pese as multas administrativas estarem suspensas até agosto do próximo ano, os titulares dos dados, em especial consumidores e sociedade civil como um todo, já podem exigir e exercer os seus direitos previstos em lei a partir de hoje. “O que se temia aconteceu, a pandemia bagunçou muita coisa, e a porteira da LGPD foi aberta, o judiciário em breve será muito movimentado”, prevê o procurador jurídico.

A LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade, modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelece novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes. Com a sanção da Lei, ficam extintos os efeitos do artigo 4º da redação original da MP 959/20 que adiava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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