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A pedido da FCDL, Fazenda prorroga recolhimento do ICMS

Comerciantes poderão pagar 70% do imposto em janeiro e 30% em fevereiro

Sensível à solicitação da FCDL/SC, a Secretaria de Estado da Fazenda está prorrogando o prazo de recolhimento de ICMS decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina. Os detalhes da medida estão no Decreto 956 assinado pelo governador do Estado, Raimundo Colombo, e pelo secretário da pasta, Antonio Gavazzoni, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da quarta-feira, 23 de novembro.

O decreto autoriza o pagamento do ICMS de dezembro em duas vezes. A primeira parcela, correspondente a 70% do imposto, tem de ser recolhida até 10 de janeiro de 2017. Os 30% restantes devem ser pagos na segunda parcela, com vencimento em 10 de fevereiro de 2017.

A medida atende ao pedido da Federação das CDLs e é prática comum nesta época do ano. É importante destacar ainda que o procedimento está amparado pelo artigo 36 da Lei 10.297/1996. O secretário Gavazzoni explica que, apesar do aumento das vendas nesta época do ano, o recolhimento do ICMS em uma única parcela impacta significativamente no capital de giro destas empresas e pode até prejudicá-las, uma vez que grande parte das operações são a prazo. “O parcelamento é uma maneira que o Governo do Estado tem de ajudar os comerciantes catarinenses a iniciar 2017 com as contas em dia”, observa o secretário.

Com informações: Secretaria de Estado da Fazenda

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