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PL sobre comercialização de produtos em feiras recebe subemendas

A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Alesc, aprovou por unanimidade dois Projetos de Lei (PL) em reunião na tarde de quarta-feira, 24 de maio.  De autoria do deputado Cesar Valduga, o PL nº 470/15 trata da eliminação de barreiras tecnológicas nos serviços prestados por equipamentos de autoatendimento. Na condição de relator da matéria, o deputado Mauro de Nadal frisou que o mérito do projeto é permitir que as pessoas com determinadas deficiências possam ter um sistema diferenciado de atendimento, como o sistema em braile ou de voz. “A iniciativa traz mais segurança às pessoas com deficiências que precisam acessar determinado serviço”, disse.

Já o PL nº 210/15, de autoria do deputado Patrício Destro, que dispõe sobre critérios e restrições para comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios em Santa Catarina, foi aprovado com a inclusão de uma emenda substitutiva global e outras quatro subemendas apresentadas durante a reunião. De acordo com Cleiton Salvaro, relator, as mudanças acrescentadas ao PL foram elaboradas em conjunto com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), já que a intenção é impor mais regras para que as feiras possam continuar ocorrendo de maneira que não venham a prejudicar o comércio local de cada município. “Não queremos proibir, mas assegurar que o comerciante que paga seus impostos ao longo do ano não seja prejudicado com a comercialização das feiras realizadas principalmente no período de datas comemorativas, como Dia da Mães, dos Pais, Natal e Páscoa. “Com a aprovação das subemendas, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A reunião também contou com a presença dos deputados deputados Dóia Guglielmi e Ricardo Guidi.

Com informações Adjori-SC

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