21/09/2017

O 3º encontro do ano dos integrantes da Câmara de Ética Tributária (CET) aconteceu na sede da FCDL/SC na quinta-feira, 21 de setembro. As reuniões são bimestrais e itinerantes, sendo cada edição realizada em uma das 14 entidades e órgãos que compõem a CET.

No colegiado, a Federação é representada por Rudolfo Ruy Auffinger. O presidente da Federação das CDLs, Ivan Tauffer, entidade anfitriã do evento, esteve na reunião e entregou ao presidente da CET, André Henrique Lemos, um ofício solicitando esforços para que se idealize e encaminhe propostas sobre os regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, em especial para atividades temporárias, que tenham como base preceitos de proteção ao comércio estabelecido, evitando, assim, concorrência desleal e a chegada de produtos de origem duvidosa aos consumidores.

No documento, a FCDL/SC também solicita que sejam feitos esforços para a reforma tributária nacional com a simplificação das alíquotas dos impostos. O representante da Federação na CET explica que o colegiado irá criar um grupo de estudos para avaliar os efeitos e impactos da reforma em curso no Congresso Nacional.

Outro item da pauta é a criação de um projeto de educação fiscal para fomentar entre os estudantes catarinenses orientações sobre a função socioeconômica do tributo, onde ele é aplicado, entre outros conceitos. Como algumas entidades integrantes do colegiado já promovem junto a alunos alguns programas educacionais, foi sugerido que o projeto de educação fiscal seja ampliado também para empresários, atendendo, assim, aqueles que são o futuro da nação e auxiliando o varejo a esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

“A Câmara de Ética Tributária é um espaço permanente para o aperfeiçoamento das relações tributárias, contribuindo para fortalecer a política estadual de proteção ao contribuinte”, afirma Rudolfo, representante da Federação no colegiado.

O Sistema Estadual de Ética Tributária, criado a partir da instituição do Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, entrou em vigor no dia 21 de janeiro de 2006. O Sistema é composto pela CET, formado por representantes dos poderes públicos e das entidades empresariais e de classe.

Integram o colegiado um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: Sindifisco (Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina), Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina), OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil), Faesc (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina), Facisc (Federação das Assóciações Empresariais de Santa Catarina), Fampesc (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina), Detran (Departamento Estadual de Trânsito/SC), Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Ministério Público SC, FCDL/SC (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina), CRC/SC (Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina), Ocesc (Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina), Secretaria da Fazenda, Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina) e Affesc (Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina).