Mais uma importante medida para manter as micro e pequenas empresas lutando para poder funcionar, gerar empregos e sobreviver, ainda sobre o impacto da pandemia, foi anunciada pelo governo federal. A boa notícia é a autorização de extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Dessa forma, os créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação. A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional, é uma etapa significativa para a recuperação dos negócios e também um incentivo à manutenção do empreendedorismo, condições que fortalecem o ambiente econômico. Na mesma semana, um outro anúncio marca uma nova era na emissão dos documentos fiscais eletrônicos em Santa Catarina com a implementação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), uma plataforma que a FCDL/SC sempre apoiou e acompanhou com atenção pela agilidade, praticidade e segurança que o documento apresenta. Em nível nacional, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu reduzir a taxa básica de juros da economia brasileira de 2,25% para 2%, um ajuste que visa estimular a redução dos juros bancários e incentivar o crédito.Temos ainda um árduo caminho até a recuperação da economia e do restabelecimento da vida normal, após o controle da Covid-19, mas as iniciativas que relatamos são pequenos grandes passos para visualizarmos um melhor cenário com perseverança e muito trabalho.
