Informativo Jurídico
LGPD. O ano de funcionamento da ANPD
O primeiro ano de funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é claramente marcado pela estruturação dessa nova agência e pelas dificuldades do status ainda atrelado à Presidência da República. Como aponta o Relatório da de Gestão da Ouvidoria da ANPD sobre 2021 (em PDF), a Autoridade assimilou queixas e promete um sistema eletrônico próprio para […]
Continue lendoLGPD vai gerar aumento exponencial em aberturas de processos, prevê ministro do STJ
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em agosto de 2020, pode gerar um aumento exponencial na quantidade de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse foi o alerta feito pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino durante o Smart Legal Day, nesta quinta-feira, 5, em São Paulo. […]
Continue lendoSTJ decide que motorista não é funcionário da Uber
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que motorista de aplicativos de transporte individual são profissionais autônomos e não há relação de emprego no caso. Ou seja, ações contra Uber, Cabify, 99, dentre outras companhias, competem à justiça comum e não à Justiça do Trabalho. A determinação aconteceu a partir de uma […]
Continue lendoA importância dos dados corretos do consumidor
Ao abrir o cadastro do consumidor, o associado deve coletar informações básicas como nome completo, endereço, RG, CPF, nome dos pais e seus respectivos endereços. Reiteramos ser de extrema importância que esses dados sejam confirmados com fotocópias dos documentos (RG, CPF e comprovante de residência), e que no documento do cadastro o associado insira um […]
Continue lendoVocê já conhece a nova versão da CNH?
Dentre os documentos legais de identificação civil temos a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, que ganhou uma nova versão digital, onde o condutor pode cadastrar através de um aplicativo oficial do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e sempre que solicitado, poderá identificar-se por este aplicativo. Esta versão tem o mesmo valor jurídico da […]
Continue lendoMedidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive pagamento de dívidas
O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, traz a seguinte previsão: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Com […]
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