Informativo Jurídico
Supermercado Condenado por Informação Incorreta sobre Glúten em Embalagem
Os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram a Companhia Zaffari Comércio e Indústria por não informar em embalagem de produto importado sobre a presença de glúten. A autora da ação teve problemas após a ingestão do alimento. O caso aconteceu na Comarca de Passo Fundo. Caso A autora, menor de idade, narrou que […]
Continue lendoEmpresa indenizará médica por usar sua foto, sem consentimento, para vender anel
A 3ª Câmara Civil do TJ condenou empresa de joias e acessórios de moda ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de médica, que teve sua foto de colação de grau associada a um anel de formatura para fins comerciais. A imagem foi veiculada sem a devida autorização. O valor foi fixado em […]
Continue lendoLoja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento
A 4ª Câmara Civil do TJ majorou o valor de indenização por danos morais em favor de mulher que foi atingida na cabeça por uma barra de aço, no interior de um estabelecimento comercial. O valor, inicialmente arbitrado em R$ 6 mil, restou fixado em R$ 15 mil. A peça era usada para fechar as […]
Continue lendoDeixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ
Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer […]
Continue lendoA importância da participação da sociedade organizada no cumprimento da lei 17.501/2018
Recentemente uma cidade foi novamente vítima de uma Feira Itinerante, dessas que causam estragos no comércio local, entregam produtos sem origem e garantia aos consumidores e ceifam o Estado com o não recolhimento das obrigações tributárias, causando desleal concorrência com o comércio estabelecido. A FCDL/SC por seus departamentos agiu de forma concreta em algumas frentes […]
Continue lendoDOS RISCOS DA APRESENTAÇÃO PARA PROTESTOS DE “QUALQUER TÍTULO” COMO DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO (DMI)
Primeiramente, cumpre esclarecer que os cartórios não são responsáveis pelas informações prestadas pelo credor quando da indicação dos títulos para protesto. O cartório poderá aceitar títulos vencidos ou com indicações trocadas quanto à espécie, enfim, toda a informação apresentada não será submetida à averiguação e será considerada e levada a protesto. Contudo, a indicação para […]
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