Informativo Jurídico
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, entende TJ
Em julgamento de apelação cível de uma operadora de telefonia móvel, a 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em decisão sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Faria, confirmou o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes resulta em dano moral presumido. Assim, não é necessária a produção […]
Continue lendoA Importância do Primeiro Emprego
No Brasil contamos com alguns programas de iniciação ao mercado de trabalho, mas certamente o programa Menor Aprendiz amparado pela lei Nº 10.097/2000, que estabelece que negócios médios e grandes precisam empregar funcionários nesta modalidade, apresenta-se como uma das melhores iniciativas. Como negócios médios e grandes, entendem-se organizações que possuem 50 ou mais funcionários, que […]
Continue lendoSupermercado Condenado por Informação Incorreta sobre Glúten em Embalagem
Os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram a Companhia Zaffari Comércio e Indústria por não informar em embalagem de produto importado sobre a presença de glúten. A autora da ação teve problemas após a ingestão do alimento. O caso aconteceu na Comarca de Passo Fundo. Caso A autora, menor de idade, narrou que […]
Continue lendoEmpresa indenizará médica por usar sua foto, sem consentimento, para vender anel
A 3ª Câmara Civil do TJ condenou empresa de joias e acessórios de moda ao pagamento de indenização por danos morais, em favor de médica, que teve sua foto de colação de grau associada a um anel de formatura para fins comerciais. A imagem foi veiculada sem a devida autorização. O valor foi fixado em […]
Continue lendoLoja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento
A 4ª Câmara Civil do TJ majorou o valor de indenização por danos morais em favor de mulher que foi atingida na cabeça por uma barra de aço, no interior de um estabelecimento comercial. O valor, inicialmente arbitrado em R$ 6 mil, restou fixado em R$ 15 mil. A peça era usada para fechar as […]
Continue lendoDeixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ
Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer […]
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