Institui a Rota Turística Religiosa Caminhos do Santuário no Estado de Santa Catarina.

Institui o Fundo Estadual de Turismo e Inovação (FETI) e estabelece linha de microcrédito orientado para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas do setor turístico de Santa Catarina.

Institui o Programa de Incentivo ao Turismo (PIT), nos moldes do Programa de Incentivo à Cultura (PIC), para fomentar projetos de desenvolvimento turístico por meio de incentivo fiscal via renúncia de ICMS, e adota outras providências.

Institui a Rede Estadual de Centros de Inovação Turística, amplia o Programa SC Mais Inovação para o setor turístico e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem pontos de coleta para medicamentos vencidos ou em desuso, em parceria com empresas de logística reversa, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para isentar do imposto os veículos automotores híbridos que especifica.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade da indicação expressa do texto “imposto catarinense – o seu dinheiro está aqui” em publicidades pagas, ou mídias publicitárias de eventos com financiamento total ou parcial pelo Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.

Dispõe sobre a prevenção, impedimento e combate ao transporte forçado ou inadequado de pessoas em situação de rua entre municípios no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para o acolhimento e assistência social.

Altera o art. 2º-B da Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de linhas cortantes no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Institui a Política Estadual de incentivos fiscais para empresas que promovem a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Catarinense Empreendedor que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria de Estado da Educação.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 153/2023, de autoria do Deputado Marquito, que “Dispõe sobre a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos, incentiva a compostagem no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 130/2023, de autoria da Deputada Paulinha, que “Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis e estabelece outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo dos Municípios e do Estado de Santa Catarina a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública.

Dispõe sobre a instalação e manutenção de Salas Sensoriais em estabelecimentos públicos e privados destinados a grande público no Estado, com o objetivo de oferecer um ambiente adequado e acolhedor para pessoas que apresentem alteração sensorial, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da temática do “Empreendedorismo” na grade curricular da Rede Estadual de Ensino.

Institui o Programa de Estímulo à Emissão de Nota Fiscal, denominado “CPF na Nota”, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Dispõe sobre eventos itinerantes instalados no Estado de Santa Catarina e os artistas que neles atuam.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiro familiar e fraldário em locais públicos e privados e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.

Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a comunicação acerca da inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.