Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece sanções aplicáveis, atribui responsabilidade de fiscalização à administração aeroportuária e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 18.569, de 2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreabilidade digital de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado de Santa Catarina por meio de tecnologia blockchain.

Dispõe sobre a proibição do uso, comercialização e circulação de bonecos hiperrealistas do tipo “bebê reborn” no Estado de Santa Catarina, estabelece sanções administrativas e institui programa de saúde mental para pessoas afetadas, e dá outras providências. Deputado Junior Cardoso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos municípios do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Deputado Adilson Girardi.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de insulina nas unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, para atendimento emergencial a alunos com diabetes. Deputada Paulinha.