A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) manifesta sua consternação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decretou o fim da escala 6×1 e reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Sejamos claros desde o início: não nos opomos ao direito do descanso e tampouco à valorização do trabalhador. Nossa discordância está na forma: trata-se de uma medida com notório viés populista, aprovada em pleno calendário eleitoral e de maneira preocupantemente genérica, sem levar em consideração as análises dos setores produtivos e sem qualquer estudo sério de impacto.
Precisamos lembrar que a Constituição Federal assegura o primado da negociação coletiva sobre a lei. Ocorre que a PEC recém-aprovada fez justamente o contrário: submeteu patrões e empregados a um modelo único, consequentemente engessando a liberdade negocial que permite a cada setor produtivo encontrar e construir seu próprio equilíbrio.
E, francamente, não é difícil entender a nossa crítica: serviço não é indústria e uma padaria de bairro não é uma multinacional. Logo, tratá-los como iguais é receita certa para destruir centenas de milhares de empregos formais.
Os números confirmam nossa preocupação. Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), essa medida elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões, com alta de 6,2% nos preços ao consumidor. Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os preços no comércio e serviços podem subir até 13%. Além disso, estudos setoriais projetam queda de 3,2% nas vendas, retração de 1,7% no emprego (ou seja, cerca de 640 mil vagas em risco) e perda de R$ 88 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB).
Para o lojista, que constitui o cerne da base de associados da FCDL/SC, a passagem para 40 horas sem redução de salário encarece a hora trabalhada em 10%. Em um país que já sofre com baixa produtividade e competitividade internacional reduzida, esse retrocesso é duplo: primeiro no plano fiscal, na medida em que menos vendas e menos emprego significam menor arrecadação justamente quando as contas públicas exigem maior equilíbrio.
Em outras palavras, a conta não vai fechar e nós já sabemos no que isso pode dar: a dívida pública explodirá, reduzindo-se o espaço para investimentos (por exemplo, em saúde, segurança pública e educação) e, cedo ou tarde, retornando aos cidadãos sob a forma de juros elevados e mais tributos para compensar esse baque.
O segundo retrocesso, ainda mais grave, é social e, ao mesmo tempo, silencioso: quem pagará a conta será o próprio trabalhador, quer seja pela perda do emprego (porque o patrão não conseguirá mantê-lo), pela inflação no supermercado (porque isso inevitavelmente será repassado ao consumidor final) ou pela informalidade que fatalmente avançará quando o custo formal de empregar se tornar proibitivo. Os maiores atingidos serão as pequenas empresas, que sustentam a maioria dos empregos em todo o país, sem fôlego para absorver o choque.
Aos que empregam, a FCDL/SC recomenda agir desde já: diagnosticar a jornada real de seus colaboradores, simular cenários, calcular os custos, reorganizar e implementar as medidas necessárias para garantir a sobrevivência do negócio. Buscar orientação jurídica e contábil antes de modificar as escalas é uma providência indispensável para evitar tomadas de decisão que poderão custar caro lá na frente.
A FCDL/SC reitera a necessidade de valorização do trabalhador, mas isso não pode se dar sem responsabilidade legislativa, segurança jurídica e respeito às particularidades de cada atividade. Avanços sociais não podem ser alcançados mediante decisões açodadas que fragilizam aqueles que, em última análise, respondem pela geração de empregos, renda e oportunidades.
O descanso digno se constrói com economia forte e produtividade, não por decretos de palanque. A FCDL/SC seguirá em defesa dos setores produtivos de Santa Catarina e dos milhares de empregos formais que mantêm.
Diretoria da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina