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Informativo Jurídico

Você já conhece a nova versão da CNH?

Dentre os documentos legais de identificação civil temos a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, que ganhou uma nova versão digital, onde o condutor pode cadastrar através de um aplicativo oficial do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e sempre que solicitado, poderá identificar-se por este aplicativo. Esta versão tem o mesmo valor jurídico da CNH impressa.

Aplicativo Denatran:

O Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO criou um aplicativo, onde através da leitura do Código QR (QR Code) que consta no documento, verifica a autenticidade da CNH. Este identificador é o VIO e qualquer cidadão ou empresa poderá baixar através na loja de aplicativos e verificar gratuitamente a autencidade de um documento de forma simples e segura.

Aplicativo SERPRO:

A CDL que receber o consumidor no balcão de atendimento, para solicitação de emissão de declaração atual do SPC de seu CPF e apresentar sua CNH através do aplicativo oficial, a entidade deverá abrir o aplicativo VIO através da leitura do Código QR (QR Code) e verificar a autencidade do documento de identificação. Esta orientação também serve para o associado da CDL para identificação e abertura de cadastro do consumidor.

Leitura do Código QR (QR Code):

Alertamos que tanto a versão impressa quando a digital da Carteira Nacional de Habilitação são documentos oficiais e devem ser aceitos pela CDL.

Karine Mendonça Böing (Analista Jurídico)

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