As CDLS na frente​

25/05/2017|

14:29

CDL Grão Pará celebra regulamentação das Feiras Itinerantes

O município de Grão Pará tem agora uma lei que regulamenta a atuação das Feiras Itinerantes na cidade. O texto foi aprovado na segunda-feira, 22 de maio, na câmara municipal da cidade.

Proposição do vereador Murilo Kulkamp Nilzen, o texto, a partir de sua promulgação, obriga empresários e/ou comerciantes que desejarem instalar feiras temporárias no município a observarem criteriosamente os dispositivos e exigências contidos em seu teor, como por exemplo, a apresentação da Nota Fiscal de compra de todos os produtos que serão comercializados.

A lei prevê ainda que empresários e/ou comerciantes disponibilizem no âmbito do município, um posto de troca de produtos pelo prazo de 90 (noventa) dias, bem como a emissão de cupom fiscal ao consumidor final.

A CDL do município comemorou a aprovação da lei. A entidade, por meio de seu presidente, Dhean Debiasi Hilman, e diretoria, esteve engajada e trabalhou com afinco para que a atividade fosse regulamentada na cidade.

Este tipo de evento comercial, se não regulamentado, se configura em um tipo de concorrência desleal para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais, vínculo empregatício de seus empregados, garantia dos produtos comercializados, entre outros tantos custos inerentes à suas atividades e que não são cobrados dos participantes das feiras itinerantes, que comercializam os mesmos produtos industrializados encontrados em Grão Pará.

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