A FCDL/SC e a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) lançaram um serviço inédito no país para atender a inovação do novo Código de Processo Civil (CPC). O Termo de Cooperação Técnica n. 44/2015 ajusta os procedimentos e o sistema do FCDL/SC para disponibilizar às partes e advogados a inscrição e cancelamento em cadastro de inadimplentes em ações judiciais, conforme previsto no artigo 782, § 3º, do CPC. O serviço está em funcionamento desde quarta-feira, 10 de agosto, e permite que magistrados e chefes de cartório atendam à lei, que prevê a possibilidade de a parte pedir a inclusão, em ação executiva, do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Tanto a inscrição quanto o cancelamento, em caso de quitação ou garantia da execução, podem ser feitos pelo cartório judicial, com acesso direto ao sistema do FCDL/SC em menu próprio, e seus efeitos são imediatos (on-line). “A parceria viabiliza a inscrição de certidões e demais títulos emitidos pelo juízo nos bancos de dados do SPC, criando uma sistemática que garante a legalidade aos envolvidos e cumpre os ditames do novo CPC”, explica o procurador jurídico da Federação, Rodrigo Titericz. O acesso ao Sistema é feito disponibilizado no site da Corregedoria > servidor em link específico dos Serviços Externos. Segundo Titericz, a novidade padroniza esse tipo de procedimento no Estado e traz uma série de vantagens. “Principalmente a agilidade e a redução de despesas com correspondências para inscrição que, não raras vezes, não ocorriam por divergências de procedimentos”, destaca.