Em continuidade às nossas comunicações sobre o fim da escala 6×1 (EC nº 141/2026), informamos que o Ministro Flávio Dino, do STF, proferiu ontem (12/11/2026) decisão liminar nas ações da CNC e da CNI. Os principais pontos são:
- A reforma está mantida
A partir de 16/12/2026, a jornada será de 42h semanais, com 2 folgas semanais remuneradas e sem redução de salário nem de pisos.
- Mesmo sem acordo com o sindicato, vale a jornada de 42h
A negociação coletiva continua sendo o caminho preferencial. Mas o STF deixou claro que, se não houver convenção ou acordo coletivo até 15/12/2026:
- a empresa pode aplicar normalmente a jornada de 42h a partir de 16/12, sem depender do sindicato;
- a falta de acordo não antecipa a jornada de 40h;
- as 42h podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24 por dia, sem pagamento de hora extra sobre os 24 minutos;
- essa regra vale durante toda a etapa de transição, até 15/12/2027.
- Convenções coletivas em vigor
As cláusulas sobre jornada e folgas incompatíveis com a reforma deixam de valer em 16/12. As demais cláusulas continuam válidas até o fim da convenção. Há 90 dias para renegociar as contrapartidas com o sindicato laboral.
- Banco de folgas (compensação do DSR) só com negociação coletiva
- As folgas podem ser acumuladas ou concedidas em outro momento, sem o limite semanal ou mensal, o que é importante para o período de fim de ano.
- Essa compensação só é válida se prevista em convenção coletiva ou acordo coletivo com o sindicato laboral.
- As 2 folgas nunca podem ser suprimidas, apenas concedidas em outro momento.
- Micro e pequenas empresas
Por enquanto, seguem as mesmas regras e prazos. O STF deu ao Congresso 180 dias para criar um tratamento diferenciado.
- Próximos passos
- A decisão já está valendo, mas ainda será analisada pelo Plenário do STF.
- Segundo o Ministro do Trabalho, o Governo Federal deve publicar na segunda-feira (16/11) um decreto regulamentando a transição. A FCDL/SC informará o conteúdo assim que for publicado.
Florianópolis, 13 de novembro de 2026.
FCDL/SC
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina