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13/02/2023|

20:10

FCDL/SC participa da Reunião do Cofem

O presidente da FCDL/SC, Onildo Dalbosco Júnior participou da reunião  do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofe), ocorrida nesta segunda-feira, 13 de fevereiro, na sede da Facisc, em Florianópolis(SC).  Em destaque na pauta, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no dia 8 de fevereiro, que pode impactar de forma significativa as empresas que têm litígios tributários e preocupa o setor produtivo. A Corte determinou que contribuintes que obtiveram decisão favorável, transitada em julgada, permitindo o não pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podem ser obrigados a voltar a pagar o tributo retroativo a 2007.

O Conselho também defende que a Assembleia Legislativa derrube o veto do governo ao projeto de lei que extingue o voto de minerva no Tribunal Administrativo Tributário – o TAT. O setor empresarial defende que se mantenha a proposta (PLC 8/2020) aprovada, por unanimidade, pelos deputados em maio de 2022, em que prevalece a interpretação mais justa ao contribuinte.

No encontro, foram debatidos a alta taxa de juros, inflação e a ampliação dos limites de faturamento do Simples Nacional.

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