A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC) manifesta sua firme contrariedade ao conjunto de medidas atualmente em tramitação no Congresso Nacional e rotuladas pelo governo federal como sendo um “ajuste fiscal”. Analisadas sob lupa, é falacioso anunciá-las como “ajuste” quando, na prática, ampliam a carga tributária incidente sobre os setores produtivos sem enfrentar as reais causas estruturais do desequilíbrio das contas públicas.
Tomemos como exemplo o Projeto de Lei (PL) nº 5.854/2026, protocolado na Câmara dos Deputados na semana passada por deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) e que pretende instituir a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas. Conforme o texto apresentado, os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues ou empregados em benefício de pessoas físicas ficariam sujeitos à retenção de 15% na fonte, independentemente do valor distribuído, da quantidade de pagamentos ou do regime de tributação da empresa. A proposta também alcança pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, presumido, arbitrado ou, ainda, submetidas a outros regimes tributários.
Paralelamente a isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que tramita no Senado, dobra de 10% para 20% o corte linear dos incentivos fiscais criados pela Lei Complementar (LC) nº 224/2025, ao mesmo tempo que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal e as regras de compensação tributária aos Estados e aos cidadãos. Essa proposta foi apreciada no afogadilho — ou seja, apresentada em um dia e votada no seguinte, sem o devido debate com a sociedade.
Não há outro nome a ser dado a isso que não seja mais aumento de carga tributária. Ambos os projetos não representam qualquer sinalização no sentido de reduzir despesas, racionalizar a máquina pública, rever privilégios, aprimorar a eficiência estatal ou firmar um compromisso efetivo com a responsabilidade fiscal.
É ilusório tratar a tributação como se permanecesse restrita aos sócios de uma empresa. O aumento de custos decorrente dessas medidas será inevitavelmente incorporado aos preços, reduzindo o poder de compra da população e pressionando a inflação. Nos setores de comércio e serviços, que constituem boa parte da base de associados da FCDL/SC e são notavelmente marcados por margens estreitas, concorrência elevada e forte sensibilidade à renda das famílias (sobretudo as de menor renda), qualquer aumento de custo tende a produzir efeitos econômicos de difícil previsibilidade.
A FCDL/SC alerta para o risco de um efeito cascata: menor rentabilidade empresarial significará (1) menor capacidade de investimento das empresas, (2) desaquecimento da atividade econômica, (3) aumento do risco de extinção de postos de trabalho, (4) fuga de capital não especulativo, (5) maior pressão sobre a inflação e (6) perda de arrecadação pelos entes públicos. É um efeito que transbordará para outras regiões do País e provocará perdas relevantes de arrecadação indireta.
Toda e qualquer alteração na tributação de lucros e dividendos deve ser precedida de amplo debate com os setores produtivos, estudos de impacto econômico e avaliação específica sobre micro, pequenas e médias empresas — justamente os maiores geradores de empregos, renda e divisas.
E já que nos referimos às empresas de pequeno e médio porte, não se pode ignorar que estamos testemunhando a olho nu a completa desidratação do SIMPLES Nacional ante a resistência do governo em atualizar os sublimites de faturamento anual à medida que prioriza a necessidade de fazer caixa. Some-se a isso a alteração da jornada de trabalho e a implantação da NR-1 e temos, no geral, medidas que, em vez de fortalecer e harmonizar o ambiente de trabalho, punem o empresário e podem agravar sobremaneira a informalidade.
Tratar os empreendedores como suposta fonte inesgotável de recursos para financiar o insaciável apetite gastador do Estado é o prenúncio de um País que caminha a passos largos para um cenário de estagflação. Vivemos isso há dez anos e os resultados foram desastrosos para todos.
Ajuste fiscal sem corte de gastos não é ajuste. Com essa premissa elementar em mente, a FCDL/SC defende que o Brasil precisa de um ajuste fiscal de verdade, baseado em responsabilidade, transparência, controle efetivo de despesas e fomento ao crescimento econômico. Ampliar a arrecadação, inclusive retardando o crédito devido a quem de direito, não corrige o grave cenário de desarranjo macroeconômico em que nos encontramos. Pelo contrário, isso apenas transfere a conta para empresas, trabalhadores e consumidores.
A FCDL/SC conclama os parlamentares e as forças vivas da sociedade a rejeitarem qualquer iniciativa que comprometa a competitividade, o investimento, o emprego e a renda dos brasileiros.
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina