Semana Lojista

FCDL/SC busca regulamentação para repasse de dados dos meios de pagamento ao Fisco

Representantes de entidades reunidos

Em busca de uma solução para o fornecimento de informações por parte das empresas de meios de pagamento para a Receita estadual, a FCDL/SC participou de uma reunião sobre o tema na quinta-feira, 9 de fevereiro.

No encontro que reuniu na sede do Sescon Grande Florianópolis (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Consultoria, Perícias, Informações e Pesquisa) entidades contábeis e empresarias, a Federação foi representada pelo advogado André Lima.

Em pauta estiveram as intimações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado na Operação Verão a empresas de meios de pagamento, a exemplo do PagSeguro, solicitando o fornecimento de informações referentes às atividades de seus clientes.

“As empresas decidiram não enviar as informações por entenderem que seria uma quebra de sigilo bancário”, explica o advogado da FCDL/SC. De acordo com Lima, o envio de dados dessa natureza é amparado por lei federal e por um decreto estadual. “Mas, as empresas de meios de pagamento não se enquadram como operadoras de cartão de crédito. É necessária uma regulamentação estadual para que elas possam enviar esses dados para o Fisco”, diz.

Após discussão de todos os pontos de vista dos presentes na reunião, ficaram definidas duas ações a serem adotadas. Uma é o agendamento de uma reunião entre as Federações, por intermédio do COFEM (Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina), com o Governo do Estado onde será proposta a edição de um decreto que regulamente o artigo da lei que trata do envio das informações, possibilitando, assim, que as empresas de meios de pagamento tenham segurança jurídica para enviar os dados.

Paralelamente a essa ação, será verificada a possibilidade de as empresas de meios de pagamento transmitirem diretamente ao Fisco a informação do contribuinte eletronicamente, mediante solicitação do cliente, evitando que este último não seja responsável por enviar mais uma obrigação assessória para a Secretaria da Fazenda. As empresas de meios de pagamento se comprometeram a estudar a possibilidade de incluir em seus contratos, uma cláusula que as autorize a enviar essas informações ao fisco diretamente, porém essa ação ainda está em estudo.

Além da Federação das CDLs, participaram do encontro representantes da Abranet, instituição que representa as empresas de meios de pagamentos, Sescon GF, Sescon SC, CRC/SC (Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina), Sebrae-SC, Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Fampesc (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina), Fecontesc (Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina) e Facisc.

Com informações Sescon GF

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