A CDL aproveitou a presença do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, na quarta-feira, 13 de dezembro, em Joinville para entregar ofício solicitando, em nome do comércio local, que sancione, sem vetos, o Projeto de Lei 0210.9/2015, apresentado pelo deputado Patrício Destro e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado.

O projeto define critérios e restrições para comercialização de produtos em feiras e eventos transitórios no Estado de Santa Catarina, sendo esta uma reivindicação constante do comércio de Joinville e de outras cidades catarinenses, a fim de minimizar a concorrência desleal. O documento foi entregue pelo presidente da CDL Joinville, Frederico Cardoso dos Santos, e pelo vice-presidente e diretor distrital da FCDL/SC (18º Distrito), José Manoel Ramos.

Os deputados estaduais aprovaram no dia 12 de dezembro o projeto de autoria do deputado Patrício Destro que regulamenta a atuação das conhecidas “feiras do Brás” em Santa Catarina. O PL 210.9/2015 passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Economia e Segurança Pública antes de ir para votação no plenário e ser aprovado em primeiro e segundo turnos. O texto seguiu para ser sancionado pelo governador Raimundo Colombo, que pode ou não assinar o PL. Caberá também ao Poder Executivo estadual regulamentar a forma como a fiscalização será realizada.

Confiante de que a nova legislação trará igualdade entre comerciantes e expositores das feiras, o presidente da Federação Catarinense das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Ivan Tauffer, comemorou a aprovação do projeto de lei. “A proposta do deputado vem como um alento para a nossa categoria, que não tinha condições de competir com esses eventos transitórios, mas, sobretudo, vemos como um benefício aos municípios e ao Estado, que muitas vezes perdiam na arrecadação de impostos. Na verdade, o dinheiro que era gasto pelo consumidor nas feiras não ficava nos municípios e não fomentava o desenvolvimento econômico das regiões”, avalia.